TJDFT - 0709381-76.2020.8.07.0015
1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2024 11:13
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2024 04:34
Processo Desarquivado
-
15/05/2024 14:48
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
17/04/2024 19:31
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 12:22
Transitado em Julgado em 17/04/2024
-
17/04/2024 03:22
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
-
15/03/2024 04:11
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 14/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 02:54
Publicado Despacho em 12/03/2024.
-
11/03/2024 14:53
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/03/2024 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
11/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709381-76.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ROCHA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O valor do crédito principal somente pode ser transferido para conta do próprio titular do crédito, ou seja, o exequente, ainda que seu patrono possua poderes específicos para receber valores, em razão de limitação do sistema BANKJUS.
Assim sendo, faculto a indicação de conta corrente do autor.
Int.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
07/03/2024 17:15
Recebidos os autos
-
07/03/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0709381-76.2020.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ROCHA NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.
A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.
Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento do PRECATÓRIO expedido no presente feito (ID 187789745).
Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 126.655,24 (cento e vinte seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte quatro centavos) referentes ao principal.
Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.
No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.
Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.
Sem custas e sem novos honorários.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Data e hora da assinatura digital.
Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito -
28/02/2024 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
27/02/2024 20:53
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 17:18
Recebidos os autos
-
27/02/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 17:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/02/2024 09:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
27/02/2024 04:28
Processo Desarquivado
-
26/02/2024 15:01
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
21/10/2022 15:03
Arquivado Provisoramente
-
21/10/2022 00:18
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 20/10/2022 23:59:59.
-
17/10/2022 00:54
Publicado Certidão em 17/10/2022.
-
15/10/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
13/10/2022 16:14
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/10/2022 19:56
Recebidos os autos
-
11/10/2022 19:56
Decisão interlocutória - deferimento
-
11/10/2022 16:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/10/2022 16:29
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 01:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59:59.
-
10/08/2022 03:14
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59:59.
-
29/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 28/07/2022 23:59:59.
-
29/07/2022 00:18
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 28/07/2022 23:59:59.
-
28/07/2022 00:16
Publicado Certidão em 28/07/2022.
-
28/07/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
28/07/2022 00:16
Publicado Certidão em 28/07/2022.
-
28/07/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
26/07/2022 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 14:53
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 17:45
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
08/07/2022 15:06
Recebidos os autos
-
08/07/2022 15:06
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
08/07/2022 14:58
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
08/07/2022 14:54
Recebidos os autos
-
08/07/2022 14:54
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
-
07/07/2022 19:27
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
07/07/2022 19:26
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2022 23:59:59.
-
30/05/2022 17:21
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 00:11
Publicado Decisão em 13/05/2022.
-
13/05/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
-
11/05/2022 15:06
Recebidos os autos
-
11/05/2022 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 15:06
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/05/2022 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
10/05/2022 15:47
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 02:25
Publicado Despacho em 04/05/2022.
-
03/05/2022 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
29/04/2022 18:44
Recebidos os autos
-
29/04/2022 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 02:26
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2022 23:59:59.
-
28/04/2022 12:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
28/04/2022 11:13
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 17:55
Recebidos os autos
-
23/03/2022 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 18:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/03/2022 17:49
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 13:41
Recebidos os autos
-
21/01/2022 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 10:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
20/01/2022 00:17
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
-
15/12/2021 16:40
Recebidos os autos
-
15/12/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
15/12/2021 02:23
Publicado Despacho em 15/12/2021.
-
15/12/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
-
13/12/2021 14:17
Recebidos os autos
-
13/12/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 13:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
10/12/2021 00:24
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 09/12/2021 23:59:59.
-
21/10/2021 00:22
Publicado Despacho em 21/10/2021.
-
20/10/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
-
18/10/2021 22:48
Recebidos os autos
-
18/10/2021 22:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 20:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
18/10/2021 20:02
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2021 02:37
Publicado Despacho em 01/09/2021.
-
04/09/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
30/08/2021 16:04
Recebidos os autos
-
30/08/2021 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2021 22:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
10/08/2021 02:55
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 09/08/2021 23:59:59.
-
02/08/2021 02:34
Publicado Certidão em 02/08/2021.
-
30/07/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
-
28/07/2021 21:34
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2021 02:30
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 02/07/2021 23:59:59.
-
25/06/2021 02:34
Publicado Despacho em 25/06/2021.
-
25/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
-
22/06/2021 19:33
Recebidos os autos
-
22/06/2021 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
22/06/2021 17:04
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2021 23:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 23:49
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
19/05/2021 22:53
Recebidos os autos
-
19/05/2021 22:53
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/05/2021 19:00
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 13:31
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 18/05/2021 23:59:59.
-
18/05/2021 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
18/05/2021 13:42
Transitado em Julgado em 18/05/2021
-
18/05/2021 02:49
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2021 23:59:59.
-
14/05/2021 02:30
Publicado Despacho em 14/05/2021.
-
13/05/2021 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
-
11/05/2021 21:00
Recebidos os autos
-
11/05/2021 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 19:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
11/05/2021 02:56
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 10/05/2021 23:59:59.
-
07/05/2021 02:38
Publicado Certidão em 06/05/2021.
-
07/05/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
-
23/04/2021 02:32
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 22/04/2021 23:59:59.
-
26/03/2021 13:52
Publicado Intimação em 26/03/2021.
-
26/03/2021 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
-
24/03/2021 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2021 15:50
Recebidos os autos
-
24/03/2021 15:50
Julgado procedente em parte do pedido
-
24/03/2021 12:10
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
24/03/2021 02:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 02:42
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2021 23:59:59.
-
01/03/2021 14:17
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
31/01/2021 16:22
Juntada de Petição de petição
-
27/01/2021 02:28
Publicado Certidão em 27/01/2021.
-
27/01/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
-
25/01/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2021 21:02
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2020 17:22
Recebidos os autos
-
09/12/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 17:22
Decisão interlocutória - deferimento
-
09/12/2020 09:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
08/12/2020 03:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2020 23:59:59.
-
11/11/2020 18:38
Recebidos os autos
-
11/11/2020 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2020 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 09:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
10/11/2020 22:03
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2020 02:31
Publicado Certidão em 16/10/2020.
-
16/10/2020 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/09/2020 18:04
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2020 02:38
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 15/09/2020 23:59:59.
-
24/08/2020 02:32
Publicado Decisão em 24/08/2020.
-
21/08/2020 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/08/2020 17:58
Recebidos os autos
-
19/08/2020 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2020 17:37
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/08/2020 16:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
19/08/2020 16:06
Juntada de Certidão
-
18/08/2020 18:47
Juntada de Petição de laudo
-
04/08/2020 03:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.
-
30/07/2020 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2020 03:57
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2020 23:59:59.
-
09/07/2020 02:35
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 08/07/2020 23:59:59.
-
02/07/2020 02:37
Decorrido prazo de JOSE ROCHA NETO em 01/07/2020 23:59:59.
-
17/06/2020 02:24
Publicado Decisão em 17/06/2020.
-
16/06/2020 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/06/2020 10:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/06/2020 10:54
Expedição de Carta.
-
12/06/2020 18:16
Recebidos os autos
-
12/06/2020 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2020 16:58
Decisão interlocutória - deferimento
-
10/06/2020 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
09/06/2020 03:32
Publicado Intimação em 09/06/2020.
-
08/06/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/06/2020 19:05
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2020 16:11
Recebidos os autos
-
04/06/2020 16:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/06/2020 16:11
Decisão interlocutória - recebido
-
03/06/2020 17:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
-
03/06/2020 16:49
Recebidos os autos
-
03/06/2020 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2020
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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