05/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

O Banco do Brasil apresentou a planilha de evolução do crédito, com os descontos legais incidentes e por meio da devida conversão de valores.

Por sua vez, com a finalidade de justificar o valor que entendia ser devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos sem proceder à conversão das moedas impingidas ao longo dos anos em que o valor esteve em depósito, bem como sem considerar o fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano. 2.

Os depósitos no fundo PIS-PASEP não se confundem com aplicações financeiras comuns nem com o regramento aplicado aos tributos e estão sujeitos a regras estritamente fixadas de correção monetária e incidência de juros, as quais, por vezes, podem resultar em remunerações inferiores àquelas vistas em outras aplicações colocadas à disposição no mercado financeiro. 3.

A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 4.

Com a alteração da sucumbência da demanda, o recurso que diz respeito somente aos honorários de sucumbência arbitrados na sentença reformada resta prejudicado. 5.

Recurso de apelação o Réu conhecido e provido.

Recurso do Autor prejudicado.
06/10/2020 02:18

Publicado Despacho em 06/10/2020.
06/10/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 15:03

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
02/10/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:01

Recebidos os autos
02/10/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 11:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/10/2020 11:24

Recebidos os autos
02/10/2020 11:24

Recebidos os autos
18/08/2020 09:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/07/2020 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/07/2020 06:33

Recebidos os autos
03/07/2020 06:33

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
02/07/2020 17:20

Recebidos os autos
02/07/2020 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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