TJDFT - 0701636-94.2024.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701636-94.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRACIELE FERNANDES RODRIGUES IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por GRACIELE FERNANDES RODRIGUES em face de ato praticado pelo SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Pretende a concessão de liminar para que seja assegurada, em caso de nomeação e posse da impetrante em concurso público, a não exigência de certificado de conclusão de curso em técnico de enfermagem. É a exposição.

DECIDO.

Nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, o "Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre a organização, competência, atribuição e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Administrativo, do Conselho Especial, do Conselho da Magistratura, das Câmaras, das Turmas e das Turmas Recursais, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”.

Por sua vez, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece em seu art. 21, a competência das Câmaras Cíveis.

Nesse sentido, confira-se: Art. 21.

Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar: I - os conflitos de competência, inclusive os oriundos da Vara da Infância e da Juventude, ressalvado o disposto no art. 13, I, f; II - o mandado de segurança contra ato de relator de recurso distribuído às Turmas Cíveis, de Juízes do Distrito Federal, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; III - o habeas data contra ato do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; IV - a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas Cíveis e dos próprios julgados; V - os incidentes de impedimento e de suspeição relativos aos juízes no exercício da jurisdição civil; VI - as ações que tenham por objeto a declaração de legalidade ou ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista; VII - julgar a reclamação para preservar a sua competência e garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil. (Ressalvam-se os grifos) A toda evidência, trata-se de competência funcional, exclusiva das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Destaca-se que, no caso concreto, a autoridade apontada como coatora está correta, por ser ela a responsável em última instância pela execução do certame, em “(...) observância ao entendimento pacificado neste egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que o Secretário de Educação é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança em que se postula o prosseguimento nas demais etapas do certame, pois é o responsável pelo cumprimento da ordem ou desfazer o ato atacado” (Acórdão 1260229, 07011279620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ainda nesse sentido é a jurisprudência recente do e.

TJDFT: Mandado de Segurança.

Concurso público.

Alteração de gabarito.

Critérios de correção.

Secretário de Educação.

Legitimidade passiva ad causam.

Mérito administrativo. 1.

Embora o Secretário de Educação transfira à banca examinadora a execução das etapas do processo seletivo, é sua a responsabilidade final pelos atos que permeiam o certame, visto ser a autoridade máxima, detentora do poder de ordenar a sua realização ou inexecução 2.

Não cabe ao Judiciário analisar questões de concurso público para aferir o acerto ou não dos critérios de avaliação da banca examinadora, limitando-se o controle judicial ao aspecto da legalidade. 3.

Segurança denegada.(Acórdão 1640437, 07004237820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no PJe: 19/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista do exposto, declino da competência para conhecer e decidir o presente mandamus a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio TJDFT.

Feitas as anotações e comunicações devidas, enviem-se os autos nos termos regimentais, independentemente de preclusão.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 17:39:07.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito