31/07/2024 15:58

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 02:28

Decorrido prazo de WILSON PIO DO COUTO JUNIOR em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:45

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725342-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILSON PIO DO COUTO JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Certidão de Averbamento de Credito se encontra devidamente assinada.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte exequente, informando que basta imprimir a certidão e encaminhá-la, alertando-a acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se sem baixa conforme determinado pelo MM JUIZ.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 17:20:02.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
18/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:23

Decorrido prazo de WILSON PIO DO COUTO JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725342-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILSON PIO DO COUTO JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Intimada a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, requereu a expedição de certidão de crédito.

Assim, diante da manifestação da parte credora e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição.

Expeça-se em favor da parte credora Certidão para fins de averbação junto aos órgãos competentes (arts. 517 e 828, ambos do CPC), alertando a parte acerca da necessidade de comunicação ao Juízo das averbações eventualmente realizadas, no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, CPC).

Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/06/2024 09:06

Recebidos os autos
19/06/2024 09:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/06/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
11/06/2024 19:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:55

Recebidos os autos
15/05/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/05/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 14:55

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 10:30

Recebidos os autos
18/04/2024 10:30

Deferido o pedido de WILSON PIO DO COUTO JUNIOR - CPF: *12.***.*04-06 (REQUERENTE).
15/04/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/04/2024 17:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:35

Processo Desarquivado
15/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 14:24

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de WILSON PIO DO COUTO JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725342-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON PIO DO COUTO JUNIOR REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WILSON PIO DO COUTO JUNIOR em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, partes qualificadas nos autos.

A pretensão da parte autora se fundamenta nos danos de ordem material e moral que alega ter suportado, em virtude da conduta ilícita da empresa ré que, apesar do pedido de cancelamento da reserva (pedido n. 9148247), não teria efetuado o estorno da quantia de R$ 1.438,02.

Em razão disso, requer a condenação da ré a efetuar o estorno da quantia pleiteada, bem como pagar reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Em contestação, a ré pede pela suspensão do feito, em razão da existência de duas ações civis públicas que versam sobre o tema abordado nestes autos (Proc. nº 0871577- 31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

No mérito, discorre sobre as características do pacote na modalidade “data flexível”.

Pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Passo à análise do pedido de suspensão processual.

De fato, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.549/RS (Tema nº 60), fixou a tese de que: “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”, a seguir: RECURSO REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO COLETIVA.

MACRO-LIDE.

CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009).

Por outro lado, no mesmo julgado, não se pode ignorar a ressalva expressa da hipótese do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão da ação individual, isto é, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, conforme se observa dos julgados REsp/STJ 14.473, 3ª Turma, Rel.

Min.

EDUARDO RIBEIRO e REsp/STJ 160.288, 4ª Turma, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO.

Assim prevê o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C.

Superior Tribunal de Justiça com o dispositivo acima, de modo que, verifica-se que há a possibilidade de suspensão da ação individual, mas não a obrigatoriedade desta.

No mesmo sentido, deve ser interpretado o Tema nº 589 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cujo destinatário final é o autor (artigos 2º e 3º do CDC).

Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes (aquisição de pacote de viagem promocional com passagem aérea e hospedagem).

No caso específico dos autos, verifico que a parte ré não impugnou especificamente os documentos relativos à solicitação de cancelamento e reembolso do pacote.

Constata-se, portanto, a falta de previsão e até mesmo a possibilidade do efetivo estorno dos valores devidos, não sendo razoável impor ao consumidor aguardar por um prazo vago/indefinido.

Logo, o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo autor (R$ 1.438,02 - ID 179805296 - Pág. 3) é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, embora este Juízo em demandas semelhantes tenha reconhecido o direito à reparação, ainda que em valores módicos, atento à natureza da negociação entabulada e aos riscos dela decorrentes (viagens com datas flexíveis), revendo posicionamento anterior, tenho como incabível a reparação pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 1.438,02 (mil quatrocentos e trinta e oito reais e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
29/02/2024 18:34

Recebidos os autos
29/02/2024 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:25

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 18:25

Desentranhado o documento
29/02/2024 18:12

Recebidos os autos
28/02/2024 04:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/02/2024 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 02:18

Recebidos os autos
15/02/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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