29/07/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/07/2025 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:12

Recebidos os autos
16/07/2025 14:12

Deferido o pedido de MARCOS ANTONIO GOMES ALVES - CPF: *84.***.*85-20 (REQUERENTE).
03/07/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
27/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:41

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:29

Recebidos os autos
05/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:45

Desentranhado o documento
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
06/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 18:58

Recebidos os autos
18/03/2025 18:58

Outras decisões
12/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/03/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:37

Recebidos os autos
28/02/2025 11:37

Outras decisões
03/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES ALVES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:54

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 08:17

Recebidos os autos
19/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES ALVES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES ALVES em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
27/09/2024 12:01

Recebidos os autos
27/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:01

Outras decisões
21/08/2024 10:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2024 09:22

Recebidos os autos
21/08/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/07/2024 08:35

Juntada de Petição de réplica
31/07/2024 08:33

Juntada de Petição de impugnação
23/07/2024 11:20

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 10:46

Recebidos os autos
19/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
24/06/2024 16:50

Audiência de mediação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 13:48

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 02:20

Recebidos os autos
23/06/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:25

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0706701-24.2024.8.07.0001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GOMES ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A Decisão Interlocutória Ciente da interposição de agravo de instrumento pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO PAN S.A., bem como do teor das decisões IDs 192672026 e 193304249, nas quais restou indeferido o efeito suspensivo aos recursos.

Designe-se audiência de conciliação do artigo 104-A do CDC, conforme já determinado (ID 189461810).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 08:18

Recebidos os autos
30/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:17

Outras decisões
15/04/2024 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES ALVES em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0706701-24.2024.8.07.0001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GOMES ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A Despacho Intime-se a parte autora para manifestação acerca do ofício ID 190380319, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2024 11:54

Recebidos os autos
19/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/03/2024 18:32

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 07:53

Expedição de Ofício.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0706701-24.2024.8.07.0001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GOMES ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A Decisão Interlocutória Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

O autor pede, em emenda, a limitação dos consignados em folha de pagamento a 30% de sua renda mensal.

Verificando em detalhes, o contracheque do autor do mês de dezembro/23 (ID 187736119), observo que os consignados incidentes ultrapassam, de fato, o limite permitido.

O autor é Primeiro Sargento do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aposentado.

Rege a matéria a Lei n. 14.131/2021, que faz menção expressa no art. 1º, parágrafo único, II, ao militares dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com referida lei, o percentual máximo de consignação para contratos posteriores a 31/12/2021 é de 35%, dos quais 5% pode ser destinado exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

A base de cálculo para a incidência do limite é o salário bruto do militar menos o que paga a título de Imposto de Renda e Previdência.

No caso do autor, de acordo com o que consta de seu contracheque referente ao mês de dezembro/23, seu salário bruto é de R$ 12.078,01.

Descontado o IR (R$ 1.379,84) e a Previdência Social (R$ 1.083,02 somados ao Fundo de Saúde, R$ 28,11, e ao Fundo de Saúde Adicional, R$ 14,00), a base de cálculo do autor para verificaçã da incidência do limite de 35% é de R$ 9.573,04.

De acordo com a lei acima indicada, o autor pode ter 5% consignado para amortização de dívidas de cartão de crédito e 30% para outros consignados em geral. 30% sobre R$ 9.573,04 é R$ 2.871,91. 5% sobre R$ 9.573,04 é R$ 478,65.

Dos sete descontos consignados incidentes um se refere a cartão de crédito, qual seja, o de R$ 524,63 do Banco Daycoval.

Como visto, o limite de 5% no caso do autor é R$ 478,65.

Logo, há um excesso na prestação consignada em benefício do Banco Daycoval de R$ 45,97, o deve ser corrigido.

Com relação ao restante dos seis empréstimos consignados, devem eles se limitarem a R$ 2.871,91, montante correspondente a 30% de R$ 9.573,04.

Não obstante, eles, já excluída a parcela de R$ 524,63 do Banco Daycoval, somam R$ 4.436,88 (R$ 382,25; R$ 969,04; R$ 1.563,99; R$ 955,83; R$ 212,93; R$ 349,84), havendo um excesso de R$ 1.564,97, o que também deve ser corrigido com urgência.

Assim sendo, determino ao Banco Daycoval que limite, imediatamente, o empréstimo consignado do autor a uma parcela de, no máximo, R$ 478,65, sob pena de responder por multa que ora fixo em R$ 3.000,00 por contracheque que ainda for expedido com parcelas de R$ 524,63.

Intime-se, sendo necessário, todavia, que o autor emende a inicial novamente para incluir no polo passivo da ação o Banco Daycoval que, conforme agora verifico, não está arrolado.

Aguarde-se a chegada a emenda com esse fim.

Chegando aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se.

Determino ao BRB, Banco do Brasil, Ita Unibanco e Banco Pan que, juntos, limitem os seus seis consignados incidentes sobre o contracheque do autor ao total de R$ 2.871,91.

A diferença de R$ 1.564,97 deve ser retirada, proporcionalmente, de cada um dos seis empréstimos.

Assim, como a redução de R$ 4.436,88 para R$ 2.871,91 significa uma redução de 35,27%, o que arredondo, para fins de facilitação de cálculo, para 35,2%, determino que todos os seis empréstimos tenham suas parcelas reduzidas em 35,2%, sob pena das instituições financeiras citadas responderem por multa que ora fixo em R$ 3.000,00 por parcela que for cobrada em contracheque do autor ainda sem o desconto de 30% ora ordenado.

Intimem-se.

Para máxima efetividade da medida, sem prejuízo das ordens acima, oficie-se diretamente ao Corpo de Bombeiros do DF ordenando ao setor de pagamento que reduza dos seis empréstimos consignados 35,2% de cada uma das parcelas (R$ 382,25 que então passa a ser R$ 247,69; R$ 969,04 que então passa a ser R$ 627,93; R$ 1.563,99 que então passa a ser R$ 1.013,46; R$ 955,83 que então passa a ser R$ 619,37; R$ 212,93 que então passa a ser R$ 137,97; e R$ 349,84 que então passa a ser R$ 226,69).

Designe-se a audiência de conciliação do art. 104-A, CPC, intimando-se todas as instituições financeiras requeridas, com as advertências das consequências da ausência previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
11/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:38

Recebidos os autos
11/03/2024 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/03/2024 11:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 07:43

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0706701-24.2024.8.07.0001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO GOMES ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DO BRASIL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A Decisão Interlocutória Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento.

Em se tratando de superendividamento, a concessão da gratuidade de justiça é remoção imprescindível de obstáculo para o acesso à justiça da parte autora.

Concedo.

Decido sobre o pedido de tutela de urgência.

Alegando, e comprovando, sufocamento financeiro, o autor vem a Juízo requerer, além da repactuação da totalidade de suas dívidas com todos os seus credores, em tutela de urgência, para obter mínima viabilidade financeira até futura e eventual repactuação de dívidas, a exigibilidade de suas dívidas por 180 dias ou até a audiência de conciliação e a impossibilidade dos requeridos negativarem seu nome.

A suspensão da exigibilidade de dívidas e impedimento de negativação de nome, neste momento, não tem fundamento legal.

Mas, verificando em detalhes o contracheque do autor do mês de dezembro/23 (ID 187736119), observo que os consignados incidentes ultrapassam, de fato, o limite permitido.

Para limitação em sede tutelar, é necessário, no entanto, pedido.

Oportuno ao autor emenda à inicial.
28/02/2024 18:40

Recebidos os autos
28/02/2024 18:40

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

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R$ 0,00

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