01/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:42

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:17

Decorrido prazo de OMEGA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCLUSÃO DO GARANTIDOR NO POLO PASSIVO.

AVALISTA.

SIMPLES ASSINATURA.

PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido do credor de inclusão do avalista da cédula de crédito bancário no polo passivo da execução, ante o não preenchimento dos requisitos para prestação do aval. 2.

Segundo art. 29 da Lei n. 10.931/04 e art. 898, § 1º, do Código Civil, é exigido do avalista da cédula de crédito bancária tão somente a sua assinatura no título, sem outros requisitos formais. 3.

Se demonstrado o preenchimento do requisito legal para a prestação da garantia na cédula de crédito bancário, qual seja, aposição de assinatura no campo específico do título, pode o avalista ser incluído no polo passivo da lide, haja vista ao credor, nos termos do art. 275 do Código Civil, ser facultado exigir a dívida de todos os codevedores. 4.

Recurso conhecido e provido.
29/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:16

Recebidos os autos
14/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:12

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:55

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/11/2023 07:37

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 13:54

Expedição de Mandado.
17/11/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 11:34

Recebidos os autos
16/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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