16/09/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 17:25

Processo Desarquivado
09/09/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719419-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEI MOREIRA BATISTA DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Verifico que a empresa encontra-se sob recuperação judicial, conforme plano homologado no bojo da ação n° 5194147-26.2023.8.13.0024, a qual tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Verifico, ainda, que o crédito objeto da presente demanda foi declarado pela sentença de Id. 180112864, cuja prolação ocorreu no dia 01/03/2024.

Assim, considerando que o Enunciado n. 51, do FONAJE estipula que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria", INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença veiculado pela parte autora.

Intime-se a parte autora para ciência da impossibilidade de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face da requerida, tendo em vista o processo de recuperação judicial.

Cumpre registrar que a parte exequente já postulou a expedição de certidão de crédito, sendo deferida por meio da decisão (id 193386486) e expedida (id 194082597).

Intime-se a parte exequente para mera ciência.

ARQUIVEM-SE os autos, COM BAIXA.

Taguatinga/DF, 4 de setembro de 2024.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/09/2024 10:54

Recebidos os autos
04/09/2024 10:54

Indeferido o pedido de SHIRLEI MOREIRA BATISTA - CPF: *03.***.*95-72 (AUTOR)
21/08/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
21/08/2024 05:05

Processo Desarquivado
20/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:27

Recebidos os autos
07/05/2024 15:27

Outras decisões
04/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 29/04/2024.
27/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719419-69.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHIRLEI MOREIRA BATISTA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO foi expedida e encontra-se disponível, no sistema PJe, para impressão e retirada.

Outrossim, de ordem, intime-se a parte EXEQUENTE da disponibilidade do documento.

Após, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, com baixa da parte requerida.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Abril de 2024 07:18:00.
25/04/2024 07:19

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
21/04/2024 23:47

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:54

Recebidos os autos
17/04/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 10:36

Recebidos os autos
17/04/2024 10:36

Deferido o pedido de SHIRLEI MOREIRA BATISTA - CPF: *03.***.*95-72 (AUTOR).
12/04/2024 11:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
12/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
11/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 16:52

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de SHIRLEI MOREIRA BATISTA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes - pedido n. *21.***.*29-65 -, sem qualquer ônus à autora e CONDENAR a parte requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", a pagar à autora SHIRLEI MOREIRA BATISTA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.222,14 (dois mil e duzentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), monetariamente atualizado desde o desembolso (em 10/09/2023), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (27/09/2023 – ID 174299881).

Por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos
01/03/2024 18:47

Recebidos os autos
01/03/2024 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
29/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:07

Decorrido prazo de SHIRLEI MOREIRA BATISTA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:01

Decorrido prazo de SHIRLEI MOREIRA BATISTA em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/11/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:30

Recebidos os autos
12/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 14:24

Recebidos os autos
23/10/2023 14:24

Indeferido o pedido de SHIRLEI MOREIRA BATISTA - CPF: *03.***.*95-72 (AUTOR)
16/10/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:00

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 08:08

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 16:19

Recebidos os autos
19/09/2023 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 15:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710885-12.2023.8.07.0016

Miguel Raposo de Melo

Thamy Caroliny Lobo

Advogado: Maria Exmar Barros e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0751048-34.2023.8.07.0016

Giannine Alves Siqueira

Bl Sudoeste Depilacao a Laser LTDA

Advogado: Nathalia Alves Cesilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0742334-67.2022.8.07.0001

Clarice Borges de SA

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Felicia Borges Carvalho de Faria

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0742334-67.2022.8.07.0001

Clarice Borges de SA

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Felicia Borges Carvalho de Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2022 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0764385-90.2023.8.07.0016

Jacilene Trindade Fortunato

Banco do Brasil S/A

Advogado: Isabela Gomes Fortunato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 20:13

Exibir Processo