29/05/2024 23:28

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 23:24

Recebidos os autos
29/05/2024 23:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2024 18:57

Processo Desarquivado
08/04/2024 18:39

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0001506-89.2007.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUVALDO THOMAZ SOARES EXECUTADO: CINEI PEDROSA DE MARIA SOUSA, DANIELA VIRGINIA DE SOUZA GALHENO, JESUS MARCELO DE SOUZA GALHENO, JOAO RICARDO DE SOUZA GALHENO, KATYA ELIAS DOS SANTOS GALHENO, LUZIA MARIA GALHENO NETA DECISÃO A finalidade do processo de cumprimento de sentença é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

Diante de tais razões, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente.

Retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 42276567. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

J
01/03/2024 18:42

Recebidos os autos
01/03/2024 18:42

Indeferido o pedido de EUVALDO THOMAZ SOARES (EXEQUENTE)
01/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2024 13:05

Processo Desarquivado
01/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 16:19

Arquivado Provisoramente
19/08/2019 17:59

Juntada de Certidão
19/08/2019 07:49

Publicado Decisão em 19/08/2019.
17/08/2019 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 16:05

Recebidos os autos
15/08/2019 16:05

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2019 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/08/2019 22:35

Decorrido prazo de EUVALDO THOMAZ SOARES em 12/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 04:13

Publicado Despacho em 05/08/2019.
02/08/2019 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 19:00

Recebidos os autos
31/07/2019 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2019 16:51

Decorrido prazo de EUVALDO THOMAZ SOARES em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 03:35

Publicado Certidão em 31/07/2019.
30/07/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 17:58

Expedição de Certidão.
26/07/2019 17:58

Juntada de Certidão
26/07/2019 12:52

Expedição de Certidão.
23/07/2019 16:11

Juntada de Certidão
23/07/2019 05:23

Publicado Decisão em 23/07/2019.
22/07/2019 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 19:04

Recebidos os autos
18/07/2019 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2019 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/07/2019 04:14

Publicado Despacho em 12/07/2019.
12/07/2019 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 19:03

Recebidos os autos
09/07/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de EUVALDO THOMAZ SOARES em 04/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de CINEI PEDROSA DE MARIA SOUSA em 04/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de DANIELA VIRGINIA DE SOUZA GALHENO em 04/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de JESUS MARCELO DE SOUZA GALHENO em 04/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE SOUZA GALHENO em 04/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de KATYA ELIAS DOS SANTOS GALHENO em 04/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 15:28

Decorrido prazo de LUZIA MARIA GALHENO NETA em 04/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 02:58

Publicado Certidão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 17:05

Expedição de Certidão.
28/06/2019 17:05

Juntada de Certidão
28/06/2019 17:05

Recebidos os autos
28/06/2019 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/06/2019 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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