09/04/2024 23:01

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 22:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/04/2024 14:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2024 14:48

Juntada de Certidão
24/03/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2024 21:30

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de DIOGO EMMANUEL DA SILVA ANDRADE em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:42

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0704576-38.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO EMMANUEL DA SILVA ANDRADE REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por DIOGO EMMANUEL DA SILVA ANDRADE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 22 de janeiro de 2024, às 14:16:46.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
22/01/2024 20:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2024 20:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 14:26

Recebidos os autos
22/01/2024 14:26

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/01/2024 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/01/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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