30/10/2024 16:21

Baixa Definitiva
30/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:20

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES.

DIREITOS DIFUSOS (ART. 81, I, DO CDC).

LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se, na origem, de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos n. 0736634-81.2020.8.07.0001, em que a autora/apelante alega que, em descumprimento à ordem judicial transitada em julgado, a apelada vem negociando indevidamente os seus dados pessoais. 2.

A sentença coletiva proferida tem natureza mandamental, que fixou obrigação de não fazer.

O título judicial, embora de natureza coletiva (lato sensu), não contemplou qualquer condenação em benefício dos consumidores lesados. 3.

Assim, a legitimidade para requerer a execução da sentença limita-se ao autor daquela ação, ante a natureza de direitos ou interesses difusos, nos termos do art. 81, inciso I, da Lei 8.078/90.

Com efeito, o ato ensejador de eventual multa cominatória seria a venda da coletividade dessas informações pessoais, por meio dos produtos denominados “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, não sendo possível individualizar o direito coletivo quanto à exigibilidade das astreintes, cabendo ao Ministério Público a sua execução. 4.

Apelação conhecida e não provida.
03/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:49

Conhecido o recurso de ROSANGELA FERREIRA ANDRADE - CPF: *38.***.*97-04 (APELANTE) e não-provido
02/10/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2024 07:45

Recebidos os autos
14/09/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
12/09/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0706017-93.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSANGELA FERREIRA ANDRADE APELADO: SERASA S.A.

DESPACHO DEFIRO o pedido de ID 63438166, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 35ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, inc.

III, da Portaria GPR 841 de 17/5/2021.

Anote-se inscrição de pedido de Sustentação Oral.

Int.

Brasília/DF, 30 de agosto de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
10/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:03

Deliberado em Sessão - Retirado
10/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:29

Recebidos os autos
02/09/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 18:00

Recebidos os autos
17/06/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/06/2024 12:56

Recebidos os autos
16/06/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2024 21:32

Recebidos os autos
10/06/2024 21:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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