TJDFT - 0701598-79.2024.8.07.0019
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 17:36
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2024 17:35
Transitado em Julgado em 13/06/2024
-
14/06/2024 06:41
Decorrido prazo de NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA em 13/06/2024 23:59.
-
24/05/2024 16:58
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
18/05/2024 03:27
Decorrido prazo de WARLEY LEANDRO PATROCINIO COSTA em 17/05/2024 23:59.
-
18/05/2024 03:27
Decorrido prazo de GERALDO ARTUR DE ALMEIDA em 17/05/2024 23:59.
-
07/05/2024 17:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/05/2024 17:09
Juntada de Certidão
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03/05/2024 02:39
Publicado Sentença em 03/05/2024.
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02/05/2024 03:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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01/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701598-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WARLEY LEANDRO PATROCINIO COSTA EMBARGADO: NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA, GERALDO ARTUR DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, opostos pelo proprietário do veículo que sofreu restrição de penhora nos autos associados (n. 0701412-61.2021.8.07.0019).
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
O embargante alega ser o legítimo proprietário do veículo de placa OVU8075, sobre o qual recaiu a penhora determinada nos autos associados, em que pese o bem ainda estar registrado em nome da devedora.
A decisão de ID 188113476 concedeu a liminar e determinou a retirada das restrições e a suspensão dos atos de constrição sobre o bem.
Devidamente citados, os embargados não se manifestaram.
Decido.
Em que pesem as alegações do embargado, pelos documentos anexados aos autos, em especial a procuração e a comunicação de venda perante o DETRAN, entendo que o embargante se desincumbiu do ônus de provar ser o proprietário do veículo penhorado nos autos associados, cuja transferência se deu com a tradição, restando, apenas, o registro da transferência junto ao órgão competente, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de afastar a boa fé do embargante adquirente do veículo.
Em face do exposto, confirmo a decisão proferida em caráter liminar e julgo procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a penhora do veículo de placa placa OVU8075, deferida nos autos principais.
Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados.
Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
P.R.I.
Recanto das Emas/DF, 29 de abril de 2024, 15:26:15.
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito -
29/04/2024 16:13
Recebidos os autos
-
29/04/2024 16:13
Julgado procedente o pedido
-
29/04/2024 14:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
-
24/04/2024 03:30
Decorrido prazo de GERALDO ARTUR DE ALMEIDA em 23/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 04:46
Decorrido prazo de NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2024 23:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2024 04:01
Decorrido prazo de GERALDO ARTUR DE ALMEIDA em 25/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 18:36
Juntada de Certidão
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04/03/2024 07:40
Publicado Decisão em 04/03/2024.
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01/03/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
01/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701598-79.2024.8.07.0019 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WARLEY LEANDRO PATROCINIO COSTA EMBARGADO: NARA ELICE PEREIRA DE SOUSA, GERALDO ARTUR DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro, opostos pelo proprietário do veículo que sofreu restrição de penhora nos autos associados (n. 0701412-61.2021.8.07.0019).
Pelos documentos anexados aos autos, em especial a procuração anexada pelo embargante (ID 188100169), reconheço suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre o bem de placa OVU8075, cuja aquisição se deu com a tradição, restando, à primeira vista, apenas a regularização da transferência.
Sendo assim, determino, nos termos do art. 678, CPC, a suspensão da da decisão que deferiu a penhora, mantendo a parte embargante na posse do bem em questão.
Intimem-se os embargados para contestar em 15 dias (art. 679 do CPC).
Traslade-se cópia desta decisão aos autos associados, os quais deverão permanecer suspensos no arquivo provisório e promova-se a imediata retirada das restrições de transferência e penhora via RENAJUD.
I.
Recanto das Emas/DF, 28 de fevereiro de 2024, 15:25:42.
THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito -
28/02/2024 18:28
Recebidos os autos
-
28/02/2024 18:28
Concedida a Medida Liminar
-
28/02/2024 14:48
Distribuído por dependência
-
28/02/2024 14:48
Juntada de Petição de impugnação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2024
Ultima Atualização
01/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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