TJDFT - 0703852-30.2021.8.07.0019

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AQUILA RODRIGUES RAMOS

CPF *21.***.*61-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2025 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 20:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:55

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 03/04/2024 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 03/04/2024 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 06/03/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 03:17

    Publicado Edital em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

    VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0703852-30.2021.8.07.0019, referente ao Termo Circunstancido Nº 478/2021-27ª DP, em que é réu ÁQUILA RODRIGUES RAMOS, filho de CLÁUDIO RAMOS e de MARIVALDA RODRIGUES RAMOS, brasileiro, natural de Brasília-DF, nascido aos 20/05/1996, denunciado como incurso no artigo 331 do Código Penal.

    E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

    Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou Dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta à acusação, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008).

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Valtênio Mendes Cardoso - Quadra 02, Conjunto 02, Lote 03 - Recanto das Emas/DF - CEP: 72.619-970 - Telefone: 3103-8310 - Atendimento das 12h às 19h: presencialmente ou pelo balcão virtual pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/.

    Eu, Diretor(a) de Secretaria, confiro e assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 04/03/2024 11:46

    Expedição de Edital.

  • 01/03/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:44

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 29/02/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:38

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/02/2024 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 27/02/2024 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/02/2024 14:39

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 09/02/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 14:37

    Declarada incompetência

  • 30/01/2024 20:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 30/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 17:54

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 25/01/2024 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 08:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 18:30

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 18:18

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 24/01/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 17:39

    Mandado devolvido dependência

  • 23/01/2024 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 23/01/2024 16:49

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2024 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 18:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2023 23:16

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 23:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 15:40, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 23/10/2023 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 13:15

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 19/10/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:04

    Outras decisões

  • 19/10/2023 12:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 19/10/2023 11:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 20:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 17:12

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 08:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/10/2023 07:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 19:41

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 09:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 19:40

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 18:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 18:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 18/08/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 17/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 06:24

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 06:24

    Revogada a transação penal

  • 14/08/2023 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 11/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 15:59

    Desentranhado o documento

  • 02/07/2023 23:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 16:44

    Transitado em Julgado em 19/02/2023

  • 04/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 13:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 23:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 15:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 19:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 13/12/2022 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2022 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 08:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 23/11/2022 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2022 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2022 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 27/09/2022 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 26/08/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 23/08/2022 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2022 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 09:51

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 17:43

    Homologada a Transação

  • 14/02/2022 17:42

    Homologada a Transação Penal

  • 02/02/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:51

    Determinado o Arquivamento

  • 01/02/2022 17:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 01/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 14:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 07:17

    Mandado devolvido dependência

  • 30/11/2021 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2021 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:10

    Audiência Transação Penal designada em/para 14/02/2022 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 22/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2021 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 17:15

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/09/2021 14:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2021 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2021 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2021 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 17:12

    Audiência Transação Penal designada em/para 13/09/2021 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 07/07/2021 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2021 00:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2021 23:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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