21/03/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:34

Transitado em Julgado em 18/03/2024
18/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 03:08

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0716229-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Injúria AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de procedimento lavrado com o fim de apurar possível prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo.

Vindo os autos do termo circunstanciado, o Representante do Ministério Público oficiou no sentido de que o feito deva ser arquivado, conforme id. 189094820.

Razão lhe assiste.

Verifica-se, pelas peças trazidas aos autos, que os fatos narrados no presente procedimento estão sendo apurados nos autos da queixa-crime nº 0701911-64.2024.8.07.0001, que tramita junto a este 1º Juizado Especial Criminal.

Logo, nota-se que o objeto da notícia crime trazida nos presentes autos já é objeto de análise junto ao Poder Judiciário, motivo pelo qual deve-se arquivar o presente feito.

Por tais fundamentos, acompanho o parecer ministerial de id. 189094820 e determino o arquivamento do feito nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP.

P.

R.

I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:00

Recebidos os autos
08/03/2024 09:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:18

Recebidos os autos
07/03/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
07/03/2024 08:21

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:12

Recebidos os autos
06/03/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0716229-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: FRANCISCO FLAVIO ALVES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de termo circunstanciado instaurado com a finalidade de apurar suposto(s) delito(s) contra a honra, figurando como parte supostamente autora Francisco Flávio Alves da Silva e parte supostamente vítima E.

S.

D.

J..

Conforme narrado no histórico da ocorrência policial de id. 188105269, em síntese, no dia 26/10/2023, quando da ocorrência de assembleia para eleição do síndico do bloco onde as partes residem Francisco Flávio Alves da Silva teria, em tese, proferido ofensas a pessoa de E.

S.

D.

J..

Encaminhado os autos ao Ministério Público este se manifestou conforme id. 188232510.

Vindo os autos conclusos foi proferida sentença, conforme id. 188380920, extinguindo a punibilidade do suposto autor ante a decadência e, por consequência, determinando o arquivamento do feito.

Nos termos do id. 188591439 a parte supostamente vítima manejou Recurso de Apelação em face da sentença de id. 188380920 alegando a não ocorrência da decadência.

Brevemente relatados.

Decido.

Com efeito, conforme consignado na ocorrência policial os fatos que deram ensejo a apuração do presente procedimento ocorreram no dia 26/10/2023, sendo certo que, nos termos do artigo 38 do CPP: "...o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime...".

A sentença de id. 188380920 foi proferida em 01/03/2024, sendo certo que a decadência, no caso em apreço, somente ocorreria em 25/04/2023.

Pelo exposto determino: 1 - Revogo na integra a sentença de id. 188380920, ante o erro material no reconhecimento da decadência; 2 - Intime-se a parte supostamente vítima para ciência desta decisão que revogou a sentença de id. 188380920 e a consequente perda do objeto do recurso manejado; 3 - Vindo a manifestação da parte supracitada façam os autos conclusos.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:03

Recebidos os autos
05/03/2024 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 07:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 17:20

Recebidos os autos
01/03/2024 17:20

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/03/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011373-53.1996.8.07.0016

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Doroti Mancini Pinheiro

Advogado: Antonio Carlos Leao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2022 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0770618-06.2023.8.07.0016

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Jose Rodrigues da Costa Neto

Advogado: William de Araujo Falcomer dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0770618-06.2023.8.07.0016

Jose Rodrigues da Costa Neto

Iota Empreendimentos Imobiliarios S/A

Advogado: Matheus Dias Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0717318-95.2024.8.07.0016

Eli Souza e Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0762168-74.2023.8.07.0016

Gabriel Reis Carvalho

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Gabriel Reis Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 02:13

Exibir Processo