25/03/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:56

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de JOAO DIAS SOARES - ME em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0025664-78.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI EXECUTADO: JOAO DIAS SOARES - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em desfavor de JOAO DIAS SOARES - ME.

Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 921, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados.

Transcorrido o prazo de suspensão, e com a digitalização dos autos, o exequente foi intimado a se manifestar, mas quedou-se silente. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 921 , do CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo.

Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil.

E também é este o prazo utilizado para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em face da sua natureza jurídica de direito material, porque faz desaparecer a pretensão do autor, pela inércia ininterrupta do curso do processo.

No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 5º, findando em 15/12/2018, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional ( ID 77053534).

Logo, o prazo prescricional de cinco anos findou em 15/12/2023 (ID 77053534).

A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, momento em que poderia alegar qualquer fato interruptivo da prescrição, quedou-se inerte.

Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito.

Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

SUPRIMENTO.

PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

EXECUÇÃO EXTINTA.

I.

Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.

II.

Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória.

III.

Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Torno prescrito o presente cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 18:37:13.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/02/2024 15:53

Recebidos os autos
27/02/2024 15:53

Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de JOAO DIAS SOARES - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:22

Processo Desarquivado
07/01/2022 14:39

Arquivado Provisoramente
07/01/2022 14:39

Expedição de Certidão.
08/12/2021 17:31

Processo Desarquivado
04/02/2021 10:19

Arquivado Provisoramente
13/11/2020 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

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