23/07/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:41

Transitado em Julgado em 23/07/2024
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 12:59

Recebidos os autos
27/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:59

Julgado improcedente o pedido
23/03/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724796-44.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:15

Recebidos os autos
01/03/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 18:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2023 00:20

Juntada de Certidão
13/11/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:16

Juntada de Certidão
05/12/2020 02:47

Decorrido prazo de JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS em 04/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:18

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 14:35

Recebidos os autos
11/11/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/11/2020 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/11/2020 15:35

Expedição de Certidão.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS em 03/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS em 20/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 02:31

Publicado Despacho em 16/10/2020.
15/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 18:07

Recebidos os autos
13/10/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/10/2020 02:39

Publicado Despacho em 13/10/2020.
09/10/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 09:56

Juntada de Petição de especificação de provas
09/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 16:09

Recebidos os autos
07/10/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/10/2020 12:25

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS em 06/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:14

Publicado Certidão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2020 02:28

Decorrido prazo de JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS em 11/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 10:12

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:22

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 02:37

Decorrido prazo de JOAO NOLBERTO ALMEIDA DE FREITAS em 09/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
19/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 03:10

Publicado Decisão em 18/08/2020.
18/08/2020 00:28

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:43

Recebidos os autos
17/08/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:58

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2020 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/08/2020 09:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2020 14:42

Recebidos os autos
14/08/2020 14:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2020 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/08/2020 22:36

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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