05/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:49

Recebidos os autos
29/04/2025 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
25/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:47

Recebidos os autos
08/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/04/2025 10:14

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 20:14

Recebidos os autos
27/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:20

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:45

Recebidos os autos
16/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:45

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/03/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711257-11.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:15

Recebidos os autos
01/03/2024 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/01/2024 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 11:56

Juntada de Certidão
15/07/2022 19:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 15:42

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:18

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:29

Recebidos os autos
31/08/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
13/08/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/08/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:31

Publicado Despacho em 30/07/2020.
29/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:25

Recebidos os autos
27/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/07/2020 15:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 02:32

Publicado Despacho em 20/07/2020.
18/07/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 14:50

Recebidos os autos
16/07/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/07/2020 18:29

Juntada de Petição de réplica
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 24/06/2020.
24/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL em 22/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 12:29

Expedição de Certidão.
19/06/2020 17:36

Juntada de Petição de contestação
29/05/2020 14:10

Publicado Decisão em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 16:28

Recebidos os autos
26/05/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 16:28

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2020 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/04/2020 13:26

Expedição de Certidão.
16/04/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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