12/08/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 09:41

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de VALTER MARTINS BRITO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 12:40

Recebidos os autos
16/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:40

Julgado improcedente o pedido
04/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:03

Recebidos os autos
01/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/03/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703902-47.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER MARTINS BRITO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:16

Recebidos os autos
01/03/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/11/2023 17:45

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 15:14

Recebidos os autos
21/07/2020 08:49

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
21/07/2020 08:48

Expedição de Certidão.
21/07/2020 08:47

Expedição de Certidão.
20/07/2020 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:41

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 16:10

Juntada de Petição de apelação
28/05/2020 02:19

Publicado Sentença em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:33

Recebidos os autos
26/05/2020 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2020 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/04/2020 18:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 18:23

Recebidos os autos
17/03/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/03/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:09

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 16:29

Expedição de Certidão.
10/03/2020 09:16

Juntada de Petição de contestação
29/02/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:35

Publicado Decisão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 16:16

Recebidos os autos
13/02/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 16:16

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2020 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2020

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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