19/07/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:16

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:00

Recebidos os autos
25/06/2025 15:00

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
22/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 13:20

Recebidos os autos
20/05/2025 13:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
19/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:11

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
29/03/2025 10:29

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:56

Recebidos os autos
26/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:56

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
25/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:25

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:48

Juntada de Petição de laudo
07/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
22/01/2025 14:14

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
15/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 09:19

Recebidos os autos
15/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 07:20

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:40

Recebidos os autos
13/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:40

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
28/10/2024 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:39

Recebidos os autos
02/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:39

Deferido em parte o pedido de ADERSON AQUINO MONTEIRO - CPF: *09.***.*42-87 (AUTOR), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
15/08/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/08/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:05

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 11:41

Recebidos os autos
15/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724202-64.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERSON AQUINO MONTEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:16

Recebidos os autos
01/03/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2024 12:45

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 14:47

Recebidos os autos
15/07/2020 14:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
15/07/2020 14:08

Expedição de Certidão.
14/07/2020 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2020 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:35

Expedição de Certidão.
18/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 13:24

Juntada de Petição de apelação
28/05/2020 02:19

Publicado Sentença em 28/05/2020.
28/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 21:10

Recebidos os autos
25/05/2020 21:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/02/2020 18:02

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 04/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 14:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/01/2020 20:29

Expedição de Certidão.
23/01/2020 08:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2020.
21/01/2020 09:18

Publicado Despacho em 21/01/2020.
16/01/2020 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2019 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 18:53

Recebidos os autos
17/12/2019 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2019 12:02

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 12/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/12/2019 18:32

Expedição de Certidão.
12/12/2019 18:32

Juntada de Certidão
11/12/2019 14:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 03:32

Publicado Decisão em 25/11/2019.
23/11/2019 05:25

Decorrido prazo de ADERSON AQUINO MONTEIRO em 22/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 17:49

Recebidos os autos
20/11/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/11/2019 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/11/2019 18:25

Expedição de Certidão.
18/11/2019 18:25

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 11:08

Publicado Despacho em 30/10/2019.
29/10/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2019 08:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 14:28

Recebidos os autos
25/10/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/10/2019 17:11

Expedição de Certidão.
22/10/2019 17:11

Juntada de Certidão
21/10/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 03:39

Publicado Despacho em 15/10/2019.
15/10/2019 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2019 14:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 11:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 16:44

Recebidos os autos
10/10/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2019 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/10/2019 14:18

Expedição de Certidão.
08/10/2019 14:18

Juntada de Certidão
08/10/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 05:06

Publicado Certidão em 04/10/2019.
04/10/2019 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 18:42

Expedição de Certidão.
01/10/2019 18:42

Juntada de Certidão
01/10/2019 04:25

Publicado Certidão em 01/10/2019.
01/10/2019 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2019 05:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 14:30

Recebidos os autos
27/09/2019 14:29

Juntada de Petição de réplica
26/09/2019 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/09/2019 18:47

Expedição de Certidão.
26/09/2019 18:47

Juntada de Certidão
26/09/2019 12:49

Juntada de Petição de contestação
14/09/2019 07:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 13:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 04:35

Publicado Decisão em 27/08/2019.
26/08/2019 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2019 17:42

Recebidos os autos
22/08/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 17:42

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2019 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/08/2019 15:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
19/08/2019 15:16

Juntada de Certidão
19/08/2019 14:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/08/2019 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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