16/10/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:37

Recebidos os autos
20/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:37

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:13

Recebidos os autos
24/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/03/2024 14:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
11/03/2024 17:56

Juntada de Petição de especificação de provas
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726316-39.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:16

Recebidos os autos
01/03/2024 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:44

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:48

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:26

Recebidos os autos
28/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/04/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/04/2023 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/04/2023 12:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/02/2023 00:21

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
10/02/2021 02:35

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 02:39

Publicado Decisão em 17/12/2020.
16/12/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 16:56

Recebidos os autos
14/12/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 16:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
17/11/2020 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/11/2020 09:35

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:36

Publicado Despacho em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:00

Juntada de Certidão
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 18:28

Recebidos os autos
20/10/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/10/2020 12:16

Expedição de Certidão.
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 07/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 30/09/2020.
29/09/2020 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 14:59

Recebidos os autos
25/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/09/2020 17:36

Juntada de Petição de réplica
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de OLGA LUCIA CARVALHO RAMOS em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 15:38

Expedição de Certidão.
15/09/2020 18:02

Juntada de Petição de contestação
26/08/2020 02:29

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 20:24

Recebidos os autos
20/08/2020 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 20:24

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2020 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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