TJDFT - 0735084-85.2019.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2025 16:57
Arquivado Definitivamente
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20/07/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 19:33
Recebidos os autos
-
17/07/2025 19:33
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
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15/07/2025 03:57
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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15/07/2025 03:57
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 03:24
Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
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28/06/2025 20:35
Juntada de Petição de petição
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26/06/2025 02:31
Publicado Certidão em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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23/06/2025 14:33
Transitado em Julgado em 13/06/2025
-
13/06/2025 14:51
Recebidos os autos
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29/08/2024 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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29/08/2024 13:07
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 12:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/08/2024 13:02
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 13:01
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 20:35
Juntada de Petição de apelação
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08/08/2024 02:21
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
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18/07/2024 03:19
Publicado Sentença em 18/07/2024.
-
18/07/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
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16/07/2024 14:08
Recebidos os autos
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16/07/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 14:08
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2024 19:48
Juntada de Petição de substabelecimento
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02/04/2024 08:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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01/04/2024 13:20
Juntada de Petição de petição
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06/03/2024 02:45
Publicado Decisão em 06/03/2024.
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05/03/2024 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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05/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735084-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.
Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.
O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.
Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. -
01/03/2024 18:16
Recebidos os autos
-
01/03/2024 18:16
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/11/2023 18:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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14/11/2023 18:50
Transitado em Julgado em 14/11/2023
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14/11/2023 14:26
Recebidos os autos
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22/07/2020 10:10
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
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22/07/2020 10:09
Expedição de Certidão.
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21/07/2020 16:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/06/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2020 10:35
Expedição de Certidão.
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27/06/2020 02:28
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.
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23/06/2020 15:25
Juntada de Petição de apelação
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01/06/2020 02:27
Publicado Sentença em 01/06/2020.
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29/05/2020 14:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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27/05/2020 17:53
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2020 11:10
Recebidos os autos
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27/05/2020 11:10
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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03/03/2020 16:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
-
03/03/2020 16:08
Expedição de Certidão.
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13/02/2020 09:30
Juntada de Petição de petição
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10/02/2020 03:42
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.
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29/01/2020 17:23
Publicado Despacho em 29/01/2020.
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29/01/2020 17:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/01/2020 18:38
Juntada de Petição de petição
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24/01/2020 18:42
Recebidos os autos
-
24/01/2020 18:42
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2020 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2020 17:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2020 23:59:59.
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23/01/2020 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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23/01/2020 15:47
Expedição de Certidão.
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23/01/2020 08:43
Juntada de Petição de petição
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19/12/2019 16:00
Juntada de Petição de especificação de provas
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18/12/2019 09:00
Publicado Certidão em 18/12/2019.
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17/12/2019 20:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/12/2019 23:59:59.
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17/12/2019 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/12/2019 10:39
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2019 17:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2019 23:59:59.
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13/12/2019 16:08
Juntada de Petição de réplica
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12/12/2019 05:04
Publicado Certidão em 12/12/2019.
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12/12/2019 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/12/2019 10:07
Juntada de Petição de contestação
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22/11/2019 02:44
Publicado Decisão em 22/11/2019.
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21/11/2019 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/11/2019 17:28
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 18:21
Recebidos os autos
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19/11/2019 18:21
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2019 18:21
Decisão interlocutória - recebido
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18/11/2019 13:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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14/11/2019 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2019
Ultima Atualização
20/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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