12/08/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
11/08/2024 21:36

Transitado em Julgado em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de SILVIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:09

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 11:47

Recebidos os autos
16/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:46

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
02/04/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de SILVIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700468-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:17

Recebidos os autos
01/03/2024 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/11/2023 17:23

Transitado em Julgado em 16/11/2023
19/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:55

Recebidos os autos
11/07/2020 00:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/07/2020 00:03

Juntada de Certidão
10/07/2020 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2020 01:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 01:37

Juntada de Certidão
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 23:55

Juntada de Petição de apelação
01/06/2020 02:27

Publicado Sentença em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 01:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:47

Recebidos os autos
27/05/2020 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de SILVIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA em 19/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:00

Publicado Despacho em 04/05/2020.
13/04/2020 04:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/04/2020 01:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 17:37

Juntada de Certidão
08/04/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 15:24

Recebidos os autos
24/03/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/03/2020 16:14

Juntada de Petição de especificação de provas
12/03/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:35

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:10

Expedição de Certidão.
02/03/2020 23:35

Juntada de Petição de réplica
12/02/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de SILVIA HELENA RODRIGUES DE SOUSA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:04

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 14:05

Expedição de Certidão.
05/02/2020 12:53

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 22:28

Publicado Decisão em 21/01/2020.
18/01/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 17:35

Recebidos os autos
13/01/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 17:35

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2020 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/01/2020 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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