01/07/2025 15:51

Arquivado Provisoramente
01/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 16:26

Arquivado Provisoramente
27/06/2025 04:34

Processo Desarquivado
27/06/2025 03:17

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 20:31

Arquivado Provisoramente
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:55

Recebidos os autos
13/06/2025 16:55

Outras decisões
12/06/2025 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:08

Recebidos os autos
03/06/2025 17:08

Outras decisões
02/06/2025 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:50

Recebidos os autos
22/05/2025 12:50

Outras decisões
21/05/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:46

Recebidos os autos
30/04/2025 13:46

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
28/04/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 12:41

Recebidos os autos
02/04/2025 12:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/04/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:21

Recebidos os autos
01/04/2025 14:21

Outras decisões
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/03/2025 15:20

Processo Desarquivado
31/03/2025 14:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 17:17

Arquivado Provisoramente
24/03/2025 02:44

Publicado Ficha de inspeção judicial em 24/03/2025.
22/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 17:35

Arquivado Provisoramente
20/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:15

Recebidos os autos
19/03/2025 17:15

Outras decisões
18/03/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2025 20:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 14:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:54

Recebidos os autos
12/02/2025 15:54

Outras decisões
11/02/2025 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:42

Recebidos os autos
10/02/2025 16:42

Outras decisões
10/02/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:22

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:41

Recebidos os autos
20/01/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/12/2024 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:40

Recebidos os autos
21/11/2024 14:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/11/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/11/2024 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 22:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 13:58

Recebidos os autos
16/10/2024 13:58

Outras decisões
15/10/2024 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/10/2024 20:09

Processo Desarquivado
15/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 21:36

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 04:27

Processo Desarquivado
03/09/2024 15:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
03/09/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/05/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 04:36

Processo Desarquivado
21/05/2024 18:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/05/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
13/05/2024 19:34

Arquivado Provisoramente
11/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
10/05/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 16:00

Desentranhado o documento
10/05/2024 15:48

Arquivado Provisoramente
10/05/2024 15:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:24

Recebidos os autos
26/04/2024 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710833-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: OLIVIO GONCALVES DE SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 181822959.

O DF e IPREV apresentaram contrarrazões (ID 187951511).

Fundamento e Decido.

Segundo o embargante, a decisão ora embargada possui omissão e erro de fato ao condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença à preclusão da mesma.

Com razão o exequente.

Compulsando os autos, verifica-se que os executados alegaram em sede de réplica: a) litispendência com o processo nº 0042091-80.2016.8.07.0000; b) responsabilidade subsidiária do Distrito Federal; e c) excesso na execução.

Nesse sentido, não há qualquer ponto impugnado que obste o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores incontroversos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, na solução do Tema 28 da sua repercussão geral, concernente ao RE 1.205.530, da relatoria do Min.

Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.” Assim, se por um lado é devido o prosseguimento da execução do valor incontroverso, por outro, deve-se observar a importância total executada para fins de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Registre-se, ainda, que o limite para expedição de RPV é 10 (dez) salários mínimos, haja vista a inaplicabilidade da Lei Distrital nº 6618/2020 em razão de vício de inconstitucionalidade formal, reconhecida amplamente em jurisprudência deste Tribunal.

Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração opostos e, em consequência, DEFIRO a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos.

Em atenção à planilha do DF e IPREV (ID 178549276), com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *30.***.*60-53, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60, nos termos do contrato de ID 172556207.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha do DF e IPREV (ID 178549276): a) Com relação à obrigação principal, expeça-se precatório em favor de OLIVIO GONCALVES DE SOUSA - CPF: *30.***.*60-53, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60, nos termos do contrato de ID 172556207. b) Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
28/02/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:54

Recebidos os autos
28/02/2024 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/02/2024 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:43

Recebidos os autos
29/01/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/01/2024 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:03

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
15/12/2023 08:05

Recebidos os autos
15/12/2023 08:05

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2023 11:44

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 22:43

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:28

Juntada de Petição de impugnação
22/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:25

Recebidos os autos
20/09/2023 16:25

Outras decisões
20/09/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/09/2023 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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