25/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:19

Recebidos os autos
25/07/2025 12:19

Embargos de Declaração Acolhidos
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/07/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:37

Recebidos os autos
07/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/07/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:01

Recebidos os autos
30/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:08

Recebidos os autos
11/06/2025 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2025 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:53

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:30

Recebidos os autos
30/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 01:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:14

Recebidos os autos
30/04/2025 19:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/04/2025 15:48

Recebidos os autos
30/04/2025 15:48

Outras decisões
29/04/2025 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/04/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:30

Expedição de Ofício.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:32

Recebidos os autos
30/01/2025 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2025 14:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2025 14:32

Outras decisões
29/01/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:02

Recebidos os autos
29/11/2024 21:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:51

Recebidos os autos
21/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/10/2024 15:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:24

Recebidos os autos
13/09/2024 14:24

Embargos de declaração não acolhidos
13/09/2024 14:24

Outras decisões
13/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:45

Recebidos os autos
03/09/2024 10:45

Outras decisões
03/09/2024 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:27

Recebidos os autos
07/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2024 16:31

Processo Desarquivado
07/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:28

Arquivado Provisoramente
21/07/2024 05:26

Processo Desarquivado
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:47

Arquivado Provisoramente
16/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
15/07/2024 15:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
15/07/2024 14:43

Arquivado Provisoramente
12/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
11/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 18:11

Arquivado Provisoramente
09/07/2024 18:09

Processo Desarquivado
09/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:07

Arquivado Provisoramente
03/07/2024 04:45

Processo Desarquivado
02/07/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:29

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/06/2024 19:15

Recebidos os autos
21/06/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2024 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 04:41

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 13:30

Recebidos os autos
13/06/2024 13:30

Deferido o pedido de HERMENEGILDO CAMPOS - CPF: *66.***.*59-34 (EXEQUENTE).
12/06/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:14

Recebidos os autos
07/06/2024 15:14

Outras decisões
07/06/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/06/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CAMPOS em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:10

Recebidos os autos
17/04/2024 09:10

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2024 03:30

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 02:38

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714550-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HERMENEGILDO CAMPOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Embargada (Exequente), com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pelo DF, caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/04/2024 19:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:30

Recebidos os autos
04/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2024 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:32

Recebidos os autos
01/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/03/2024 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714550-30.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HERMENEGILDO CAMPOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, em ID 188665324, na qual alega Excesso de execução, haja vista a não utilização da TR.

Contraditório exercido em ID 190030121. É o relatório.

DECIDO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL Faço consignar, desde logo, que não assiste razão ao DISTRITO FEDERAL quanto à utilização da TR, ainda que definida no título judicial.

Em que pese este Juízo, anteriormente, tenha aplicado entendimento de que não seria possível a desconstituição de índices fixados no título executivo, tudo conforme REsp 1861550/DF jugado em junho de 2020, o C.

STJ, recentemente, vem decidindo pela possibilidade de alteração sem que isso implique ofensa à coisa julgada, ainda mais quando é para se adequar ao decido pelo Eg.

STF, quando do julgamento do RE 870.947/SE.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021) Nesse sentido, há que se adotar outro índice que realmente faça a devida recomposição da moeda.

NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO Conforme peça de ingresso, o valor objeto deste cumprimento individual de sentença diz respeito ao benefício auxílio alimentação, ou seja, de natureza não tributária.

EC N. 113/2021 A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por fim, faço destacar que este Juízo não reputa a SELIC o índice mais apropriado para recompor a moeda, pois o mesmo é pré-fixado e segue política governamental (e não mensuração de preços), todavia, foi a opção do legislador redator da EC 113/21.

Pontua-se, por fim, que realmente já há ADI distribuída no C.

STF questionando o referido artigo 3º da EC 113/21, sem decisão cautelar suspendendo a eficácia do mesmo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos, nos termos da fundamentação, especialmente quanto aos critérios estabelecidos, adequando-se os mesmos à Portaria GPR n. 7/2019.

Após, DETERMINO a intimação das partes para ciência e eventual manifestação a fim de que confiram se os cálculos foram realmente realizados de acordo com a presente decisão.

Prazo de 5 dias, sendo que em relação ao DISTRITO FEDERAL há que se atentar com a dobra legal.

Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais (ID 181616302); b) Há que se somar ao crédito principal o desembolso das custas iniciais (ID: 181616303), nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 9.289/96; c) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:18

Recebidos os autos
15/03/2024 13:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714550-30.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: HERMENEGILDO CAMPOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 188665324.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 09:43:53.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
05/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:11

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:07

Recebidos os autos
13/12/2023 16:07

Outras decisões
13/12/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 15:55

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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