22/03/2024 10:22

Baixa Definitiva
22/03/2024 10:22

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

RECURSO DA DEFESA.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONCURSO DE AGENTES.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PRELIMINARES.

DUPLICIDADE DE RECURSOS E RAZÕES RECURSAIS.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

OITIVA DE TESTEMUNHA.

INTEMPESTIVIDADE.

PROVA IMPERTINENTE E PROTELATÓRIA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

INDEFERIMENTO.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS.

IMPARCIALIDADE.

VALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO.

DOSIMETRIA.

REGIME INICIAL FECHADO.

MANUTENÇÃO.

DANOS MORAIS.

DANO IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO.

PEDIDO EXPRESSO.

CABIMENTO.

Dado o princípio da unirrecorribilidade e em obediência ao instituto da preclusão consumativa, a constituição de nova Defesa técnica pelo réu não tem o condão de afastar as razões recursais anteriormente oferecidas pela Defensoria Pública em seu favor, tampouco possibilita a reabertura de prazo para a juntada de novas razões recursais.

No processo penal, vigora o princípio da verdade real, cumprindo ao órgão julgador avaliar a pertinência das provas que as partes pretendem produzir para o deslinde da causa, sob pena de se caracterizarem como irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

O arrolamento intempestivo de testemunha signatária de prova documental, juntada aos autos após a prolação da sentença e à interposição do apelo, demanda da parte interessada a demonstração da inequívoca imprescindibilidade da oitiva, o que não restou evidenciado no caso concreto.

Deve ser mantida a condenação, se a prova produzida é suficiente, harmônica e coesa para firmar que os apelantes, de forma livre e consciente, em conluio prévio e unidade de desígnios, com inequívoco ânimo de apossamento definitivo de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, em proveito da dupla, o veículo da vítima.

Em crimes patrimoniais, via de regra cometidos sem a presença de testemunhas, confere-se especial relevância à palavra da vítima, sobretudo se corroborada com as demais provas constantes dos autos.

As declarações dos agentes policiais atuantes nas diligências do caso são hábeis a embasar o decreto condenatório, se imparciais, firmes e em harmonia com os elementos de convicção dos autos, e inexistente interesse em prejudicar o acusado.

Não obstante a fixação de pena de reclusão entre 4 e 8 anos, de rigor a imposição do regime inicial fechado em face da presença de circunstância judicial desfavorável.

O sofrimento e abalo psicológicos decorrentes do delito não demandam provas, pois são presumidos (in re ipsa), sendo possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais, se expressamente pedido na inicial acusatória.
29/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
29/02/2024 15:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 20:53

Recebidos os autos
08/01/2024 11:19

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
19/12/2023 23:50

Recebidos os autos
13/12/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
13/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:52

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:47

Recebidos os autos
04/12/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
29/11/2023 22:02

Recebidos os autos
29/11/2023 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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