10/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de CELSO QUIDA SALLES em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - EPP "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ARES CONSTRUCOES INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI - EPP em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751730-28.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME EXECUTADO: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - EPP "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", CELSO QUIDA SALLES, ARES CONSTRUCOES INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI - EPP DECISÃO Retirei o sigilo atribuído indevidamente à petição de id. 181723963, eis que não há determinação nesse sentido, não ocorrendo também as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC.

Na petição retro mencionada, o exequente requer a expedição de ofício às intermediadoras de pagamento C6, BS2, Nubank, Banco Inter, MercadoPago, Neon, "dentre outros", conforme termos do petitório.

A cooperação judicial preconizada pelos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

Portanto, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para realizações de outras diligências atípicas na busca bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Nesse sentido, não vislumbro utilidade na medida requerida, haja vista que não há comprovação nos autos de que as fintechs indicadas não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD.

Isso porque as ordens judiciais veiculadas por meio do SISBAJUD continuam a abranger todas as instituições que integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), nos termos do REGULAMENTO BACEN JUD 2.0 ainda em vigor: Art. 1º O presente regulamento visa a disciplinar a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0. (...) Art. 4º O sistema BACEN JUD 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado.

Registre-se que as Fintechs dependem de autorização do Banco Central para funcionar e assim fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Assim, entende-se que qualquer ativo financeiro eventualmente sob administração e custódia de Fintechs autorizadas a funcionar pelo BACEN está sob o alcance do SISBAJUD.

Por tal razão, indefiro o pedido.

Relativamente aos demais pedidos, ressalto que a legislação impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito.

Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes.

Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Note-se que não há, nos autos, qualquer indício mínimo a indicar probabilidade de êxito na diligência, sobretudo do padrão de vida elevado dos executados que menciona o credor.

Nesta seara, indefiro também a expedição de ofícios a Fintechs do ramo de contas internacionais que menciona e às corretoras de criptomoedas.

Mantenham-se, pois, os autos suspensos nos termos do art. 921, III, do CPC.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/03/2024 10:47

Recebidos os autos
02/03/2024 10:47

Indeferido o pedido de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (EXEQUENTE)
14/12/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - EPP "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ARES CONSTRUCOES INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI - EPP em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CELSO QUIDA SALLES em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 15:38

Recebidos os autos
06/07/2023 15:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2023 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 12:24

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 16:22

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:11

Expedição de Mandado.
02/05/2023 07:46

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:19

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
28/03/2023 12:58

Recebidos os autos
28/03/2023 12:58

Outras decisões
06/03/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/03/2023 19:26

Juntada de Certidão
03/03/2023 16:19

Juntada de Petição de impugnação
03/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
25/02/2023 17:26

Recebidos os autos
25/02/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
14/02/2023 03:55

Decorrido prazo de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - EPP "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:47

Publicado Decisão em 23/01/2023.
25/01/2023 13:18

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 18:24

Recebidos os autos
16/12/2022 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de ARES CONSTRUCOES INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI - EPP em 27/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 20:05

Juntada de Petição de certidão
18/05/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 10:51

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:51

Juntada de Certidão
23/03/2022 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 00:45

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 16:43

Recebidos os autos
16/02/2022 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/02/2022 07:23

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 07:02

Juntada de Petição de certidão
16/12/2021 06:57

Juntada de Petição de certidão
15/06/2021 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 20:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 02:33

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 15/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 12:05

Juntada de Certidão
30/03/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 18:10

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 08:40

Recebidos os autos
18/03/2021 08:40

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2021 08:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 17:24

Recebidos os autos
24/02/2021 17:24

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2021 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/02/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 22:11

Expedição de Certidão.
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 03/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:27

Publicado Certidão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
21/12/2020 12:50

Juntada de Certidão
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 19:12

Juntada de Certidão
20/11/2020 02:59

Publicado Decisão em 20/11/2020.
19/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 16:00

Recebidos os autos
17/11/2020 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
17/11/2020 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2020 12:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:34

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 15:25

Expedição de Certidão.
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2020 11:53

Juntada de Certidão
03/07/2020 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2020 15:14

Expedição de Mandado.
21/11/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 19:28

Decorrido prazo de ANSINOX TUBOS E CONEXOES LTDA - ME em 18/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2019 20:03

Recebidos os autos
31/10/2019 20:03

Decisão interlocutória - recebido
29/10/2019 15:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/10/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 02:43

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:27

Recebidos os autos
21/10/2019 15:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/10/2019 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2019 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2019 15:32

Recebidos os autos
17/10/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/10/2019 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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