16/05/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:40

Transitado em Julgado em 15/05/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705320-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME EXECUTADO: FORJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória (id 6565727).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 10/02/2020 (id 55811940).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 188592174).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Observe-se, no ponto, que o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução contra o devedor de nota promissória é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 da lei Uniforme de Genebra - LUG ( Decreto n° 57.663/1966).

Confira-se: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DO RECURSO.

REJEITADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ACOLHIDA.

EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2.

Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5.

O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6.

Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7.

Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8.

Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9.

Preliminar de supressão de instância acolhida. 10.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 10/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/04/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 16:54

Recebidos os autos
01/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:54

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2024 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705320-25.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: 4RS COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS EIRELI - ME EXECUTADO: FORJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 10:35:23.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
04/03/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:34

Processo Desarquivado
24/05/2021 10:56

Arquivado Provisoramente
24/05/2021 04:07

Processo Desarquivado
23/05/2021 22:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 09:55

Arquivado Provisoramente
04/03/2021 09:55

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:47

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 13:51

Recebidos os autos
07/02/2020 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/01/2020 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/12/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 02:47

Publicado Certidão em 05/12/2019.
04/12/2019 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 12:44

Juntada de Certidão
11/11/2019 18:16

Juntada de Certidão
16/10/2019 17:00

Recebidos os autos
16/10/2019 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2019 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2019 02:34

Publicado Certidão em 03/10/2019.
02/10/2019 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 13:54

Expedição de Certidão.
30/09/2019 13:54

Juntada de Certidão
30/09/2019 10:17

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2019 02:54

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 15:36

Expedição de Certidão.
12/09/2019 15:36

Juntada de Certidão
12/09/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 03:03

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 16:53

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:53

Juntada de Certidão
17/08/2019 05:27

Decorrido prazo de FORJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI - ME em 16/08/2019 23:59:59.
28/06/2019 02:55

Publicado Edital em 28/06/2019.
27/06/2019 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 23:50

Expedição de Edital.
16/05/2019 14:44

Recebidos os autos
16/05/2019 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2019 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/05/2019 17:44

Expedição de Certidão.
15/05/2019 17:44

Juntada de Certidão
25/04/2019 16:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2019.
22/04/2019 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 11:29

Juntada de Certidão
29/03/2019 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2019 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2019 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2019 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2018 17:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 16:32

Juntada de Certidão
13/08/2017 11:49

Juntada de Petição de diligência
24/07/2017 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2017 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2017 10:55

Expedição de Mandado.
14/07/2017 10:55

Expedição de Mandado.
03/07/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 14:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 03:09

Publicado Certidão em 13/06/2017.
13/06/2017 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2017 17:34

Expedição de Certidão.
11/05/2017 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2017 14:43

Expedição de Mandado.
03/05/2017 14:43

Expedição de Mandado.
02/05/2017 08:15

Recebidos os autos
02/05/2017 08:15

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2017 12:25

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/04/2017 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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