09/04/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ROSILENE MATOS em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:22

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/02/2025 14:39

Recebidos os autos
27/02/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/02/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:27

Recebidos os autos
14/02/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764933-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS, MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS SENTENÇA ROSILENE MATOS ajuizou ação de conhecimento contra o DISTRITO FEDERAL, requerendo a declaração de “nulidade da Decisão sob o nº 1993/2022, por consequência, que seja restabelecida a pensão da autora no importe de 50% a pensão por morte paga aos herdeiros do SR.

RISONALDO CRUZ DE VASCONCELOS”.

Para tanto, alega ter direito adquirido à pensão por morte no percentual de 50% do montante pago, bem como ter ocorrido decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão por morte.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

A controvérsia da demanda cinge-se à verificação da regularidade do ato de revisão da pensão por morte devida à parte Autora.

Da análise dos autos, observa-se que a pensão por morte, decorrente do óbito do ex-3º Sargento BM RRm.

RISONALDO CRUZ DE VASCONCELOS foi concedida à autora, viúva, e às filhas, por meio da Portaria de 15/1/2016, na proporção de 50% para a requerente e de 1/4 para cada filha, com base no art. 7º, inciso II e art. 9º, § 2º, da Lei 3.765/60, c/c art. 36, § 3º inciso I, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 10.556/2002 e 7º, incisos I e II, da Portaria Interministerial nº 3.952/SC-5/97 – EMFA (ID 144724431).

Posteriormente, houve a alteração no valor pago à viúva, em razão de decisão do TCDF, que determinou a retificação do ato inicial de concessão da pensão por morte para excluir os dispositivos da Lei n. 3.765/60 e incluir os artigos 37, inciso I; 39 e 53 da Lei 10.486/2002, que dispõem o seguinte: Art. 37.

A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte; III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Parágrafo único.

Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.

Art. 39.

A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida no art. 37 desta Lei. § 1o O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses do § 2o. § 2o Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos. § 3o Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores estabelecidos na decisão judicial.

Art. 53.

A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.

Em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato gerador do benefício, no caso, a data do óbito, ocorrido em 23/10/2015, de modo que se aplica, assim, a Lei 10.486/2002.

Não há que se falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria e de pensão por morte é complexo, que se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.

Conforme tese definida pelo STF no julgamento doRE 636.553,Tema 445, “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.

No caso, conforme o documento de ID 159230358 - Pág. 49, em 11/8/2017, foi realizado o protocolo de recebimento do processo administrativo no Tribunal de Contas, o qual, por meio da Portaria nº 105, de 11/7/2022, retificou a pensão por morte devida à autora e às filhas do falecido, de modo que não decorreu prazo superior a 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 Além disso, a autora foi devidamente notificada a apresentar defesa, no prazo de 30 dias, junto ao Tribunal de Contas, consoante documento de ID 144724432.

Dispõe a Súmula vinculante n. 3, que “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” Logo, sequer seria necessária a intimação da autora no processo administrativo junto ao TCDF, considerando que a análise da aposentadoria ou pensão representa o exercício de uma competência constitucional do Tribunal de Contas (art. 71, III), motivo pelo qual ocorre sem a participação dos interessados e, portanto, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Assim, é de rigor o julgamento de improcedência do pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 2 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/12/2024 19:07

Recebidos os autos
02/12/2024 19:07

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
05/11/2024 13:52

Recebidos os autos
05/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
28/10/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2024 18:54

Recebidos os autos
05/09/2024 02:30

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/09/2024 15:33

Recebidos os autos
03/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 16:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2024 10:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/04/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 18:08

Desentranhado o documento
15/04/2024 18:08

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 18:08

Desentranhado o documento
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:15

Publicado Despacho em 02/04/2024.
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0764933-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS, MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/03/2024 17:37

Recebidos os autos
25/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS em 07/03/2024 23:59.
16/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/01/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 08:07

Juntada de Certidão
13/10/2023 02:34

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 19:09

Recebidos os autos
09/10/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0764933-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS, MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS DECISÃO Os processos que tramitam nos JUIZADOS ESPECIAIS, sejam eles cíveis ou fazendários, não admitem citação por edital.

Observe-se, a respeito, o que preconiza o artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que rege procedimentalmente as lides submetidas aos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública: "Não se fará citação por edital".

Nesse sentido, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/09/2023 15:00

Recebidos os autos
11/09/2023 15:00

Outras decisões
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de ROSILENE MATOS em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0764933-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE MATOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS, MARYANE CARVALHO DE VASCONCELOS DECISÃO A parte autora pugna pela citação eletrônica da requerida MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS através do WhatsApp (21) 96438-2047.

Determino a tentativa de citação de MEG RYSE CABRAL DE VASCONCELOS por meio eletrônico, via Oficial de Justiça, conforme disciplina dos arts. 246 e 247 do CPC, a partir do número de celular informado, ciente a parte autora que a efetivação da citação pressupõe a confirmação da identidade da requerida, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste e.

Tribunal.

Intime-se.

DOU AO PRESENTE FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/07/2023 14:14

Recebidos os autos
21/07/2023 14:14

Outras decisões
10/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:28

Recebidos os autos
06/07/2023 14:28

Outras decisões
23/06/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
19/06/2023 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:21

Recebidos os autos
01/06/2023 17:21

Outras decisões
23/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:47

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:22

Recebidos os autos
19/05/2023 15:22

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:53

Recebidos os autos
17/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:51

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 00:34

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:55

Expedição de Certidão.
18/03/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 00:28

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 11:10

Recebidos os autos
25/01/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/01/2023 18:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/12/2022 18:08

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
13/12/2022 21:54

Recebidos os autos
13/12/2022 21:54

Determinada a emenda à inicial
07/12/2022 19:00

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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