TJDFT - 0710265-68.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO LEMOS DE ANDRADE

CPF *55.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 10:46

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 05/11/2024 10:46

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 24/04/2024 03:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de MARCIO LEMOS DE ANDRADE em 25/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/03/2024 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 02:25

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0710265-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCIO LEMOS DE ANDRADE DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 10.06.2023 (ID 160746838), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/02/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:11

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 21/02/2024 18:11

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 20/06/2023 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/06/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 00:32

    Publicado Decisão em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 22/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 12/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2022 23:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/10/2022 23:27

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2022 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 13:07

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 31/08/2022 00:40

    Publicado Decisão em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

  • 26/08/2022 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 20:42

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 20:42

    Determinado o arquivamento

  • 25/05/2022 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/05/2022 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

  • 09/05/2022 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 12:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/11/2021 10:00

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 24/11/2021 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 24/11/2021 09:59

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2021 13:45, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/10/2021 22:50

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 21/10/2021 22:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/10/2021 19:48

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 04/10/2021 08:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2021 08:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2021 08:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/10/2021 15:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2021 13:45, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/09/2021 09:32

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 23/09/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 20:39

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/08/2021 14:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2021 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 15:41

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2021 08:00, CEJUSC-FISCAL.

  • 02/03/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 22:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 02/03/2021 13:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/03/2021 12:04

    Audiência Conciliação designada para 18/06/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 02/03/2021 12:04

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 02/03/2021 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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