TJDFT - 0754025-04.2020.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FERNANDO ALVES DOS CRAVOS

CPF *46.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 03:17

    Decorrido prazo de JOAO FERNANDO ALVES DOS CRAVOS em 11/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 02:33

    Publicado Decisão em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 13/06/2025 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/06/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 12:49

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 03/06/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 14:29

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 06/02/2025 11:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/12/2024 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:07

    Outras decisões

  • 24/04/2024 03:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de JOAO FERNANDO ALVES DOS CRAVOS em 25/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/03/2024 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 02:25

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754025-04.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO FERNANDO ALVES DOS CRAVOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 22.02.2023 (ID 149463953), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/02/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:11

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 21/02/2024 18:11

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 21/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/04/2023 01:01

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

  • 08/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 02:35

    Publicado Decisão em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 13/02/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2023 13:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 02/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.

  • 25/10/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 05:19

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/10/2021 05:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 22/10/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 21:12

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 10:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 28/09/2021 10:46

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/08/2021 01:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/07/2021 13:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2021 15:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/07/2021 12:02

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 27/07/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 11:34

    Audiência Conciliação não-realizada em/para 28/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 21/01/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 10:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 16:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/12/2020 13:30

    Audiência Conciliação designada para 28/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

  • 15/12/2020 13:30

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 15/12/2020 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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