14/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:56

Recebidos os autos
30/09/2024 23:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022380-35.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSA FERREIRA SANTOS MONTEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ALESSA FERREIRA SANTOS MONTEIRO - CPF/CNPJ: *46.***.*94-70, no valor de R$ 13.784,15 (treze mil setecentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
25/02/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/02/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
21/02/2024 11:48

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/01/2024 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 21:55

Recebidos os autos
09/10/2023 21:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:54

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 19:25

Recebidos os autos
03/12/2021 19:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2021 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 10:01

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:58

Juntada de Certidão
26/11/2020 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 16:10

Recebidos os autos
24/09/2020 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2020 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/09/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:44

Juntada de Certidão
20/07/2019 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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