10/12/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 18:53

Recebidos os autos
07/10/2024 18:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
01/10/2024 13:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0015269-34.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Não obstante, cumpre destacar que nos casos em que há a recuperação judicial da executada, alguns passos devem ser observados.

Inicialmente, pondera-se que o Tema n. 987/STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") teve sua afetação cancelada, como se depreende do acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Aliás, a desafetação do tema se deu por conta das alterações legais realizadas na Lei n. 11.101/2005, por meio da Lei n. 14.112/2020, que assim passaram a dispor: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-A.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 805 do referido Código.

A propósito, no texto do acórdão do REsp n. 1.694.261/SP, o Min.

Mauro Campbell Marques fez a seguinte observação, que se mostra relevante para o caso dos autos: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.

Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”.

Logo, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manteve no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais.

No entanto, cabe ressalvar que é de competência do juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, para que não inviabilize o plano de recuperação judicial Assim, o procedimento de penhora deve seguir as seguintes etapas: "Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação." (REsp 1.691.549/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, DJe 28.07.2021) Ante o exposto, oficie-se à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios empresariais do Distrito Federal, informando o valor atualizado (R$ 108.969,97) e o valor constrito – ID 155928093.

Deverá instruir o ofício o relatório do Sisbajud (ID 155928093) e a impugnação apresentada (ID 156006925).

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:47

Recebidos os autos
26/02/2024 17:47

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
25/04/2023 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 09:47

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:11

Juntada de Certidão
08/04/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/04/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/04/2023 13:58

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/03/2023 15:57

Recebidos os autos
30/03/2023 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:20

Recebidos os autos
29/09/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 02:50

Decorrido prazo de CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA em 16/08/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:29

Publicado Certidão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047979-24.2012.8.07.0015

Distrito Federal

&Quot;Massa Falida De&Quot; Mcs Locacao Transporte...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0705902-49.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Pablo Adolfo Oliveira Werlang

Advogado: Frederico de Almeida Moraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0705902-49.2022.8.07.0001

Josemar Mendes da Silva

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Antonio Lazaro Martins Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0763308-46.2023.8.07.0016

Romelia Sales Falcao Loterio

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0072846-52.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Prefeitura Comunitaria Guara Park

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 12:05

Exibir Processo