21/07/2025 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
04/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:17

Recebidos os autos
30/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:20

Recebidos os autos
14/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:48

Recebidos os autos
26/03/2025 19:48

Deferido o pedido de AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS - CPF: *28.***.*52-15 (PERITO).
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/01/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
10/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
26/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 18:54

Recebidos os autos
18/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:53

Indeferido o pedido de BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REU)
28/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/10/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:02

Recebidos os autos
30/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES DE SOUSA em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 01:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:51

Recebidos os autos
22/08/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:12

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:19

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
04/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:59

Expedição de Ofício.
10/04/2024 11:40

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:39

Expedição de Ofício.
03/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705702-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista a idade da parte autora (artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil).

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, alegando a parte autora que, sem sua solicitação, a empresa ré realizou uma operação de "cartão de crédito com margem consignável".

Infere que, ao verificar seu extrato de pagamento, a parte autora constatou que a requerida, sem que houvesse qualquer solicitação, havia implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os meses aproximadamente R$ 176,07 a título de RMC, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente.

Aduz que o cartão nunca chegou a ser encaminhado, mas passou a pagar juros exorbitantes.

Infere que já quitou algo em torno de R$ 12.810,80, mas ainda existe um débito remanescente elevado.

Refere haver recebido a quantia de R$ R$ 3.451,27 (três mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), porém acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não de reserva de margem consignável, de forma que houve sua indução em erro. É o breve relato.

Decido.

Analisando detidamente o feito, vê-se que estão presentes os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar.

Com efeito, determinado prática de impor de maneira sub-reptícia uma forma distinta de contratação é considerada flagrantemente ilegal, de modo que os direitos do consumidor foram violados, tendo em vista que houve deficiência na prestação de informações, com a imposição de encargos extremamente desvantajosos.

Ademais, a autora já pagou mais que o dobro do valor creditado.

No caso em específico, soa estranho um contrato nos termos - e taxas exorbitantes de juros - de um cartão de crédito que não existiu de maneira concreta, razão pela qual tudo leva a crer que se trata de uma espécie de simulação.

A demora nessa situação finda por perpetrar mais prejuízos à autora, até que a situação seja solucionada.

A jurisprudência é no sentido do entendimento que esse tipo de simulação fere as regras legais.

Sobre o tema em comento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS VERIFICADOS.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

SUSPENSÃO DESCONTOS EM APOSENTADORIA.

MULTA COMINATÓRIA.

CABIMENTO.

RAZOABILIDADE. 1.

Conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência determina o atendimento cumulativo dos requisitos de probabilidade do direito perquirido e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 2.

Considerando que os descontos iniciados provavelmente em 2017 e que perduram até os dias atuais, em tese, geram aumento substancial de despesa não programada mensalmente ao agravado, por isso presente o perigo de dano resultante de seu comprometimento financeiro para pagamento de despesas rotineiras. 3.

A suspensão de descontos de parcelas de empréstimos consignados é medida plenamente reversível, sendo certo que, caso seja julgada improcedente a pretensão autoral, basta que estes sejam retomados, sem prejuízo ao agravante, pois poderá inclusive receber juros e correção monetária. 4.

Em relação à multa cominatória, é por demais sabido que tem por objetivo compelir o devedor a cumprir a decisão judicial, razão pela qual deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de fazer (ou de não fazer). 5.

Considerando a natureza da obrigação a ser cumprida, tem-se que o valor fixado, de R$1.000,00 (um mil reais) por cada desconto indevido a título de reserva de margem, não se mostra desproporcional ou desarrazoado, razão por que incabível sua redução de imediato. 6.

Agravo de desprovido. (Acórdão 1732155, 07146434720238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no PJe: 7/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exigência de taxas altas e sem a indicação exata de seu patamar coloca a consumidora em posição de extrema desvantagem.

Portanto, deve ser salvaguardada a situação da parte autora.

Em sendo assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão da cobrança da operação existente entre as partes com base no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa a ser instituída por este juízo, pelo menos até que os fatos sejam melhor apurados.

Expeça-se o correspondente ofício para o INSS.

Cite-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
26/03/2024 15:52

Recebidos os autos
26/03/2024 15:52

Concedida a Medida Liminar
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de WALTER RODRIGUES DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
22/03/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705702-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.

Deve o autor: a) comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) esclarecer se se trata de empréstimo consignado como alegado na petição inicial ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); c) fornecer cópia do contrato em questão; d) informar se quantia descontada foi fixa ou variável e quando exatamente teve início (sendo insuficiente indicar apenas o ano, como constou na petição inicial; e e) apontar o valor total descontado até o momento.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
27/02/2024 15:30

Recebidos os autos
27/02/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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