10/08/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 18/07/2024 23:59.
13/06/2024 15:54

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 05:04

Expedição de Edital.
10/06/2024 05:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:24

Recebidos os autos
06/06/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
30/05/2024 23:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2024 23:22

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:55

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700125-93.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO EXECUTADO: ANA PAULA SOARES ALVES SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 19760273, na data de 12/7/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são notas promissórias (ID 4892391). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

O art. 70 do Decreto n° 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG) dispõe que prescreve em três anos, contados do seu vencimento.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado nos ID 44809974 (16/9/2019), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 29/1/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 15:52

Recebidos os autos
29/02/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:31

Processo Desarquivado
14/11/2022 10:54

Arquivado Provisoramente
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 14:49

Recebidos os autos
04/10/2022 14:49

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2022 18:53

Processo Desarquivado
22/09/2022 15:09

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
07/06/2022 13:22

Arquivado Provisoramente
07/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
20/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
20/04/2022 00:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 20:49

Arquivado Provisoramente
18/04/2022 20:49

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:35

Recebidos os autos
18/04/2022 10:35

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/04/2022 04:03

Processo Desarquivado
04/04/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 20:29

Arquivado Provisoramente
03/08/2020 20:28

Expedição de Certidão.
03/08/2020 19:45

Processo Desarquivado
16/09/2019 12:47

Arquivado Provisoramente
16/09/2019 12:46

Juntada de Certidão
07/08/2018 20:16

Expedição de Certidão.
07/08/2018 20:16

Juntada de Certidão
25/07/2018 10:25

Decorrido prazo de SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO em 24/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 17:32

Recebidos os autos
12/07/2018 17:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/07/2018 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2018 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2018 10:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2018 13:24

Expedição de Mandado.
14/05/2018 13:24

Expedição de Mandado.
03/05/2018 16:17

Expedição de Alvará.
26/04/2018 13:10

Juntada de Certidão
09/03/2018 09:08

Recebidos os autos
09/03/2018 09:08

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2018 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
25/01/2018 12:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 07:25

Publicado Certidão em 22/01/2018.
12/01/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 12:02

Expedição de Certidão.
19/12/2017 12:02

Juntada de Certidão
05/10/2017 08:30

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 04/10/2017 23:59:59.
13/09/2017 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2017 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2017 12:03

Expedição de Mandado.
02/09/2017 12:03

Expedição de Mandado.
31/08/2017 03:22

Decorrido prazo de SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO em 30/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 02:37

Publicado Decisão em 08/08/2017.
07/08/2017 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2017 17:19

Recebidos os autos
03/08/2017 17:19

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2017 11:30

Conclusos para decisão para PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/07/2017 11:29

Juntada de Certidão
18/07/2017 16:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 02:58

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 03/07/2017 23:59:59.
26/06/2017 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2017 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2017 18:49

Expedição de Mandado.
16/06/2017 18:49

Expedição de Mandado.
16/05/2017 12:42

Juntada de Certidão
11/05/2017 02:23

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 10/05/2017 23:59:59.
03/05/2017 03:02

Publicado Decisão em 03/05/2017.
02/05/2017 09:42

Juntada de Certidão
02/05/2017 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2017 19:10

Recebidos os autos
27/04/2017 19:10

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2017 13:13

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
10/04/2017 13:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2017 11:53

Expedição de Certidão.
30/03/2017 15:04

Juntada de Certidão
30/03/2017 03:34

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES ALVES em 28/03/2017 23:59:59.
14/03/2017 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2017 00:56

Decorrido prazo de SAVIO EMERICK BARROS PAVANI MARINHO em 07/03/2017 23:59:59.
21/02/2017 07:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2017 17:50

Expedição de Mandado.
20/02/2017 17:50

Expedição de Mandado.
09/02/2017 00:09

Publicado Decisão em 09/02/2017.
08/02/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2017 19:39

Recebidos os autos
07/02/2017 19:39

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2017 13:43

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
06/02/2017 19:30

Recebidos os autos
06/02/2017 19:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2017 12:51

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
31/01/2017 17:05

Juntada de Certidão
23/01/2017 11:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2017 11:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2016 00:11

Publicado Decisão em 19/12/2016.
16/12/2016 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2016 13:24

Recebidos os autos
15/12/2016 13:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2016 13:00

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
15/12/2016 12:54

Recebidos os autos
14/12/2016 17:40

Conclusos para decisão para
14/12/2016 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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