09/04/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 13:52

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de VALDEMIRIA TEIXEIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de AMANDA CARDOSO VIEIRA LOPES em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709393-73.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDEMIRIA TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: AMANDA CARDOSO VIEIRA LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por VALDEMIRIA TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de AMANDA CARDOSO VIEIRA LOPES, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora afirma que, após visualizar um anúncio em uma rede social em que era anunciado um “Feirão Limpa Nome”, entrou em contato com o suposto representante do SERASA e celebrou um contrato em que ficou pactuado o pagamento de R$ 800,00 para que fosse dada baixa nas restrições em seu nome.

Mesmo após ter feito o pagamento de R$ 800,00 por meio de transação PIX para uma conta de titularidade da ré, até o momento não foi dada baixa em seu nome.

Por essa razão, requer a restituição do valor e o recebimento de indenização por danos morais.

A ré, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou o SERASA para compor o polo passivo da ação.

No mérito afirmou também ser vítima do golpe, pois a conta foi criada em um banco digital sem o seu consentimento e que somente tomou conhecimento dos fatos após ter sido citada.

A autora se manifestou em réplica.

Antes de adentrar ao mérito, passo a análise das preliminares arguidas, nos termos do art. 337.

CPC.

Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ).

Portanto, rejeito a preliminar, pois eventual ausência de responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito.

Indefiro o pedido de inclusão do SERASA na ação, considerando a expressa vedação de intervenção de terceiros nas ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis.

Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por não se mostrar necessária/adequada para a solução da lide.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A situação narrada nos autos configura o conhecido golpe do “Feirão Limpa Nome”, em que golpistas anunciam a suposta negociação de dívidas, como se fossem representantes do SERASA, e utilizam contas fantasmas, criadas de forma fraudulenta, para recebimento dos valores.

No caso dos autos, entendo que restou devidamente demonstrado nos autos que ambas as partes foram vítimas do fraudador, a autora que efetuou o pagamento acreditando estar renegociando suas dívidas e a ré, cujos dados foram utilizados de forma fraudulenta para a criação de uma conta em banco digital para recebimento do pagamento da autora e transferência para uma terceira conta.

Assim, diante da ausência de efetivo nexo causal entre a conduta da ré, também vítima do golpe, e os danos sofridos pela autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de fevereiro de 2024, 16:11:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/02/2024 18:10

Recebidos os autos
27/02/2024 18:10

Julgado improcedente o pedido
25/01/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de VALDEMIRIA TEIXEIRA DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
08/12/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 16:43

Juntada de ressalva
06/12/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 17:31

Recebidos os autos
05/12/2023 17:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 18:44

Recebidos os autos
23/10/2023 18:44

Outras decisões
23/10/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/10/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão
20/10/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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