18/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 14:36

Recebidos os autos
15/07/2025 14:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/05/2025 17:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701436-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 227199959.

Para isso, aduz que a omissão reside na não apreciação, pelo ato embargado, do seu pedido de rateio dos honorários periciais com a outra parte, formulado no ID 218187487.

Requereu a saneamento da apontada omissão.

Sucintamente relatados, decido.

Em que pesem os os argumentos içados pela embargante, tem-se que, na realidade, a imputação do ônus de adiantar os honorários periciais foi feita não pela decisão embargada, mas pela antecedente e já preclusa decisão ID 217106564, proferida com ampla e acurada fundamentação a respeito.

Apenas para fins de reforço, a conclusão está em harmonia com a tese encampada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061, assim concebida: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Destarte, não há, pois, omissão no ato embargado, por já enfrentada a matéria em momento mais remoto.

Assim, se o embargado não tiver interesse na produção da prova, isso não impede o julgamento do processo, mas com observância do ônus de sucumbência.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração.

Incólume o ato embargado, prosseguir-se-á nos seus próprios moldes (ID 227199959).

O perito nomeado tornou a aceitar o encargo, à luz da proposta antes homologada (ID 228025623), e a BELLAGIO ENGENHARIA LTDA não opôs óbice à nomeação do expert e declinou do direito de nomear assistente técnico (ID 231406884).

Intime-se PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para, no prazo de 15 dias, se o caso: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito; e II - indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC).

Nada havendo a opor, deverá, no mesmo prazo, depositar a quantia concernente à antecipação dos honorários periciais, sob pena de presumir-se o desinteresse e irem os autos conclusos à prolação de sentença.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2025 15:41

Recebidos os autos
04/04/2025 15:41

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:41

Recebidos os autos
06/03/2025 12:41

Nomeado perito
26/11/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
08/11/2024 15:22

Recebidos os autos
08/11/2024 15:22

Outras decisões
03/07/2024 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2024 07:45

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 07:45

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 07:45

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701436-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho Foi deferida a realização de perícia grafoscópica e nomeado o perito José Cândido Neto para a análise da autenticidade da assinatura constante nos títulos copiados aos IDs 81538508, Pág. 18 (cheques); e 81538508, Págs. 29 e 30 (recibos), ID 94339890 Após impugnação do embargante, homologou-se a proposta de honorários periciais de R$ 5.000,00, cujo adiantamento ficou a cargo do próprio embargante (ID 116583255), o qual, irresignado, agravou a decisão, finalmente mantida pelo Tribunal e pelo STJ (ID 180120705).

Todavia, o prazo concebido ao embargante transcorreu em branco, pois não depositou o valor relativo aos honorários do perito judicial, ficando prejudicada a produção da prova.

Participe ao perito acerca desta decisão.

Os autos seguirão para sentença.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:56

Recebidos os autos
28/06/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:07

Decorrido prazo de BELLAGIO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:12

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701436-46.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão Na Decisão ID 94339890 dos presentes embargos, foi deferida a realização de perícia grafoscópica e nomeado o perito José Cândido Neto para a análise da autenticidade da assinatura constante nos títulos copiados aos IDs 81538508, Pág. 18 (cheques); e 81538508, Págs. 29 e 30 (recibos).

Quesitos apresentados pelo embargado (ID 115289502) e pelo embargante (ID 94051086).

Após impugnação do embargante, homologou-se a proposta de honorários periciais de R$ 5.000,00, cujo adiantamento ficou a cargo do próprio embargante (ID 116583255), o qual, irresignado, agravou a decisão, finalmente mantida pelo Tribunal e pelo STJ (ID 180120705).

Posto isso, intime-se o embargante para verter os honorários arbitrados, R$ 5.000,00, finalmente.

Prazo: 05 dias, sob pena de desinteresse e de imediata conclusão dos autos para sentença.

Recolhendo-se e se assim o requerer o perito, autorizo a liberação em seu favor de até a metade do quanto depositado, postergando-se o pagamento do restante para após a prestação de eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários do competente laudo.

Para o recebimento, o perito poderá indicar conta bancária de titularidade própria.

No mais, em atendimento aos requerimentos formulados pelo expert no ID 113763097: 1.

Deverá o embargado agendar a entrega dos originais dos documentos a serem periciados (IDs 81538508, Pág. 18 (cheques); e 81538508, Págs. 29 e 30 (recibos)) em Cartório, pelo e-mail institucional [email protected]; Prazo: 15 dias. 2.

Deverá o embargante: 2.1.

Providenciar a localização de documentos com assinaturas suas e de datas próximas às dos documentos impugnados para apresentação ao perito quando do início dos trabalhos.

A entrega de tais documentos deverá ser feita também em Cartório, mediante agendamento, na mesma forma preconizada no tópico 1; 2.2.

Informar, nos autos, os cartórios extrajudiciais onde tenha firma registrada; Prazo: 15 dias, para ambas as providências. 3.

Após entregues os documentos versados nos tópicos 1 e 2.1, intime-se o perito, a quem concedo o prazo de 20 dias para entrega do laudo, a contar dessa intimação; 4.

Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente
01/03/2024 08:26

Recebidos os autos
01/03/2024 08:26

Outras decisões
12/12/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/11/2023 17:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 11:01

Recebidos os autos
25/10/2023 11:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2023 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:47

Recebidos os autos
25/05/2023 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2023 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 14:53

Recebidos os autos
22/03/2023 14:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2023 18:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
06/06/2022 17:28

Recebidos os autos
06/06/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/06/2022 18:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de BELLAGIO ENGENHARIA LTDA em 24/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
23/02/2022 11:33

Recebidos os autos
23/02/2022 11:33

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/02/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 16:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:06

Recebidos os autos
15/02/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de BELLAGIO ENGENHARIA LTDA em 14/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/02/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Certidão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
27/01/2022 18:31

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
17/01/2022 14:28

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:17

Recebidos os autos
10/01/2022 16:17

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/01/2022 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
21/12/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 05:55

Recebidos os autos
25/11/2021 05:55

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/11/2021 11:50

Juntada de Certidão
03/11/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 18:34

Juntada de Certidão
06/10/2021 11:02

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:16

Juntada de Certidão
26/06/2021 03:09

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
11/06/2021 08:20

Recebidos os autos
11/06/2021 08:20

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/06/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:40

Publicado Certidão em 01/06/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 18:06

Juntada de Certidão
05/05/2021 17:56

Juntada de Petição de réplica
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 16:34

Recebidos os autos
12/04/2021 16:34

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 10:47

Recebidos os autos
10/03/2021 10:47

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/03/2021 14:02

Expedição de Certidão.
20/01/2021 18:18

Recebidos os autos
20/01/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/01/2021 14:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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