19/03/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 13:42

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de YAGO BARBOZA FERREIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE).

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO).

APURAÇÃO DE LESÃO CORPORAL.

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PLURALIDADE DE VÍTIMAS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Embora a vítima não tenha comparecido na data designada para o exame pericial complementar, é possível constatar que a instrução processual não se encerrou e as consequências relatadas pela vítima, na audiência de instrução e julgamento, indicam que a conduta do réu se amolda ao tipo penal qualificado, de lesão corporal de natureza grave, com pena máxima abstrata superior a dois anos. 2.

A hipótese dos autos, diante da necessidade de dilação probatória, não atende aos critérios de simplicidade e economia processual que regem os procedimentos do juizado especial, além da possibilidade de aditamento da acusação para a modalidade qualificada do delito e da pluralidade de vítimas, acarretando pena superior ao limite de dois anos previsto para a competência dos juizados especiais criminais. 3.

Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante - 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
28/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:30

Declarado competetente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE)
23/02/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 18:36

Recebidos os autos
18/09/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/09/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:31

Recebidos os autos
31/08/2023 16:31

Declarar juízo competente para medidas urgentes
29/08/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/08/2023 18:36

Recebidos os autos
29/08/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
28/08/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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