06/04/2024 01:05

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 01:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:08

Transitado em Julgado em 30/01/2024
13/02/2024 18:26

Transitado em Julgado em 13/09/2023
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 23:36

Juntada de Certidão
10/01/2024 23:36

Juntada de Alvará de levantamento
27/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:03

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:59

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:32

Recebidos os autos
06/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/11/2023 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 04:00

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:34

Recebidos os autos
07/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:34

Outras decisões
06/11/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/11/2023 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:15

Recebidos os autos
20/10/2023 15:15

Outras decisões
18/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/10/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712759-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte devedora, pessoalmente, na forma descrita em sentença, para proceder com o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa que arbitro em R$200,00 (duzentos reais) ao dia.

Prazo: 15 (quinze) dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/09/2023 21:43

Recebidos os autos
19/09/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:43

Outras decisões
16/09/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:34

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712759-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da requerida de dilação de prazo para responder o solicitado na decisão de ID 162610215, por entender que os feito se encontra maduro para sentença.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada por JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer: i) condenação da requerida para proceder a suspensão da cobrança do valor relativo ao TOI no valor de R$ 3.159,49; ii) reconhecimento do valor devido de somente 142,66 kwh, ou seja, R$ 140,67; iii) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00.

Preliminarmente a requerida alega necessidade de perícia.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de necessidade de perícia, eis que não merece prosperar, visto que não vislumbro complexidade nessa demanda.

Registro, que o acervo probatório constante nos autos é suficiente e eficiente para a resolução da lide.

Desta forma, tenho que este Juízo é competente para processar e julgar esta testilha.

Passo à analise do meritum causae.

Narra o autor que em 12/12/2022 a requerida retirou o relógio que media o apartamento do autor, para análise.

Posteriormente, o autor foi informado que o relógio estava com problema na medição desde agosto/22 até novembro/22, e que sendo assim foi aplicada uma cobrança extra de R$ 3.159,49.

Contudo, o autor contesta a cobrança eis que a requerida deveria ter calculado o valor devido, no período de agosto/22 até novembro/22, tomando por base a equivalente à média dos 12 meses de medição normal do consumo de energia elétrica pela unidade, nesse caso de 07/2022 até 08/2021.

No entanto, a requerida apresentou um valor sem esclarecer o cálculo, e sem observar a média dos 12 meses de medição normal.

Em sede de contestação a requerida não esclarece como chegou ao valor cobrado de R$ 3.159,49.

Analisando mais que dos autos consta verifico que a equivalente à média dos 12 meses de medição normal do consumo de energia elétrica pela unidade, nesse caso de 07/2022 até 08/2021 (4597kwh/12 meses = 383,08 kwh média), é de 383,08 kwh – ID 151651743.

Dessa forma a presente média multiplicadas vezes 4, que foram os ciclos problemáticos (08/2022 até 11/2022), é igual ao total de 1.532,33 kwh.

No período citado acima, de 08/2022 até 11/2022, os kws apurados foram de 1388 kwh, segundo o próprio TOI – ID 151651744, assim a diferença entre valor apurado (1.532,33 kwh) e valor pago (1388 kwh) é de 142,66 kwh, ou seja, R$ 140,67.

Diante de todo o exposto, e com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95, tenho por procedente o pedido autoral para condenar a requerida para proceder a suspensão da cobrança do valor relativo ao TOI no valor de R$ 3.159,49.

Nesse sentido reconheço que o valor devido é de somente 142,66 kwh, ou seja, R$ 140,67.

Por fim, julgo improcedente o pedido de danos morais, eis que o autor não demonstrou ter sofrido por parte da ré, qualquer lesão a direito de personalidade/imagem.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para com base nos art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei 8078/90 para: 1) CONDENAR a requerida para proceder a suspensão da cobrança do valor relativo ao TOI no valor de R$ 3.159,49; 2) RECONHECER e DECLARAR que o valor devido pelo autor JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA é de somente 142,66 kwh, ou seja, R$ 140,67, junto a empresa ré NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 19:44

Recebidos os autos
23/08/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:44

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/07/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712759-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Em cumprimento ao determinado no despacho anterior, abra-se vista ao autor.

Prazo: 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 12:34:29.
25/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:34

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:01

Recebidos os autos
21/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:01

Outras decisões
31/05/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:07

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:57

Recebidos os autos
08/03/2023 12:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721482-79.2023.8.07.0003

Waldeir Goncalves Xavier

Antonia Ribeiro dos Santos

Advogado: Paulo Oliveira Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0712176-35.2023.8.07.0020

Marcia Rocha de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno de Araujo Ravanelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0710308-62.2022.8.07.0018

Layreana Memoria Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0700102-46.2023.8.07.0020

Condominio do Edificio Residencial Atol ...

Deivde Machado Martins

Advogado: Douglas Barreto Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0706857-57.2021.8.07.0020

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Juliana Thais da Silva Faria

Advogado: Erica Sabrina Linhares Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2021 10:12

Exibir Processo