TJDFT - 0701302-78.2024.8.07.0012

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701302-78.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA EVILENE MATIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

O processo não pode ter continuidade em face do disposto no Artigo 8º da Lei n. 9.099/95.

Com efeito, no documento de ID 187373710 - Pág. 5 a empresa VIAÇÃO PIONEIRA LTDA declara que “a apólice n. 78.982, do sinistrado Claudio Santos Barbosa, CPF *88.***.*62-73, não há indicação de beneficiários para o segurado titular da apólice”.

Ademais, consta dos autos que o falecido deixou filhos menores.

Nessa quadra, se não indicados os beneficiários na apólice de seguro e se há herdeiros menores em potencial, em que pese constar apenas o nome da autora no polo ativo desta ação, está claramente demonstrado que a requerente não deveria figurar sozinha como autora da demanda, considerando a situação narrada na inicial.

A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS MENORES - INCOMPETÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (…).

Analisando detidamente os autos, em especial a certidão de óbito de ID 3905549 - Pág. 1, constata-se que o falecido deixou duas filhas, sendo uma delas menor de idade.

Ademais, diante da não juntada da apólice de seguro aos autos, merece atenção a cláusula 44 das condições gerais do contrato (ID 3905570 - Pág. 24) que dispõe: ‘de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, na falta de indicação de Beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o Capital Segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do Segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária estabelecida no Código Civil’.

Não há como saber, no caso em exame, quem é o beneficiário do valor da indenização no caso de morte do segurado, pois a apólice não consta dos autos.

Desse modo, destiná-la integralmente à requerente não é medida de justiça, notadamente, pela existência de herdeiros menores, beneficiários em potencial.

Por tais motivos, não há como o feito tramitar em sede de Juizados Especiais. 6.

Por essas razões, suscito ex officio e acolho preliminar de incompetência do Juizado Especial para extinguir o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 8º da lei nº 9.099/95. 7.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95. (Acórdão n. 1098629, 07136587920178070003, Terceira Turma Recursal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 22/05/2018, Publicado no DJE : 01/06/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Posto isso, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, "ex vi" do Art. 8º, §1º c/c Art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, conforme determinam as normas da Corregedoria.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.