12/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:51

Recebidos os autos
03/04/2025 14:51

Outras decisões
03/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 20:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 14:02

Recebidos os autos
13/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:02

Outras decisões
12/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DE ARAUJO ELIAS em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:19

Juntada de Petição de memoriais
18/09/2024 10:32

Juntada de Petição de impugnação
16/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RAQUEL BARROSO MARNET em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:45

Recebidos os autos
15/07/2024 18:45

Outras decisões
03/07/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:28

Recebidos os autos
24/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:28

Outras decisões
13/06/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2024 14:35

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:06

Recebidos os autos
15/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:06

Outras decisões
08/04/2024 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 04:41

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DE ARAUJO ELIAS em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0717439-87.2019.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH ALVES DE ARAUJO ELIAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 1 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/03/2024 17:27

Recebidos os autos
01/03/2024 17:27

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/02/2024 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:54

Recebidos os autos
08/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de ELIZABETH ALVES DE ARAUJO ELIAS em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:35

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 19:26

Recebidos os autos
29/11/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:26

Outras decisões
29/11/2023 07:57

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/11/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 23:20

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:15

Recebidos os autos
03/03/2020 08:48

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/03/2020 08:46

Juntada de Certidão
02/03/2020 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 05:06

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 16:56

Recebidos os autos
05/02/2020 16:56

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2020 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/02/2020 12:18

Juntada de Certidão
31/01/2020 11:27

Juntada de Petição de apelação
21/01/2020 20:26

Publicado Sentença em 21/01/2020.
10/01/2020 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2019 19:58

Recebidos os autos
20/12/2019 19:58

Indeferida a petição inicial
12/12/2019 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/12/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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