25/03/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:45

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:58

Decorrido prazo de ERIVAN FERNANDES DE SENA MASERA em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 02:27

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0700785-76.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIVAN FERNANDES DE SENA MASERA REQUERIDO: SOARES & CABRAL LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 L. 9.099/95).

Decido.

A parte autora, intimada para emendar a petição inicial mediante a juntada do documento pessoal, comprovante de endereço em nome próprio, bem como informar detalhadamente os valores requeridos a título de dano material e moral, cumpriu parcialmente.

A teor do artigo 319, inciso IV do CPC, um dos requisitos da petição inicial é a indicação dos pedidos com suas especificações.

Desse modo, na ausência de tal requisito, após o transcurso do prazo para proceder-se à emenda, cabe ao Juiz indeferir a petição (art. 321, parágrafo único do mesmo diploma).

Ante o exposto, julgo extintto o processo com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, cumulado com o artigo 485, inciso I, do CPC.

Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 17/04/2024 às 15h.

Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
04/03/2024 13:18

Recebidos os autos
04/03/2024 13:18

Indeferida a petição inicial
29/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
26/02/2024 12:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:58

Recebidos os autos
15/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/02/2024 18:35

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:05

Recebidos os autos
15/02/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/02/2024 13:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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