TJDFT - 0705642-11.2018.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING

CNPJ: 02.262.656/0001-08

Advogados

LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO

OAB: 5297/DF

CPF *83.***.*70-91

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB: 15396/DF

CPF *12.***.*32-04

INGRID BELIAN SARAIVA

OAB: 48376/DF

CPF *83.***.*93-25

MATHEUS SANTOS VILELA

OAB: 51426/DF

CPF *40.***.*66-32

Polo Passivo

Partes

BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 21.938.549/0001-00

Advogados

MARIA LUCIA FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA

OAB: 4141/DF

CPF *16.***.*16-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2024 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 10:35

    Transitado em Julgado em 03/04/2024

  • 03/04/2024 03:57

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 02/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 03:57

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 02/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 02:29

    Publicado Sentença em 07/03/2024.

  • 06/03/2024 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705642-11.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43723397, na data de 2/9/2019).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel acostado no ID 14327456, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão (8/9/2020 - DI 71964044), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

    Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 2/11/2023.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 18:44:11.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 04/03/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/02/2024 10:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 20/02/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 05:53

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:53

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 15/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:49

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 15/01/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/12/2023 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 20:14

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2021 13:20

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2021 04:02

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2021 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2020 18:12

    Arquivado Provisoramente

  • 10/09/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 10:52

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 05:00

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 17/10/2019 23:59:59.

  • 08/10/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 08:32

    Expedição de Alvará.

  • 26/09/2019 02:53

    Publicado Decisão em 26/09/2019.

  • 26/09/2019 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2019 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:44

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 23/09/2019 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 23/09/2019 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2019 04:58

    Publicado Despacho em 16/09/2019.

  • 13/09/2019 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 21:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/09/2019 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2019 04:04

    Publicado Decisão em 05/09/2019.

  • 04/09/2019 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/09/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 16:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 02/09/2019 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 02/09/2019 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 19:13

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 02:23

    Publicado Despacho em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2019 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2019 16:40

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 25/02/2019 23:59:59.

  • 25/02/2019 19:26

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 19:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/02/2019 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2019 02:43

    Publicado Decisão em 18/02/2019.

  • 15/02/2019 09:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 15:45

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/02/2019 09:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/02/2019 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2018 10:44

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 19/12/2018 23:59:59.

  • 11/12/2018 15:32

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/12/2018 23:59:59.

  • 11/12/2018 04:46

    Publicado Decisão em 11/12/2018.

  • 10/12/2018 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/12/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 13:59

    Decisão interlocutória - recebido

  • 06/12/2018 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 05/12/2018 21:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2018 03:34

    Publicado Despacho em 03/12/2018.

  • 30/11/2018 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/11/2018 23:09

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 22:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/11/2018 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2018 05:21

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 31/10/2018 23:59:59.

  • 27/10/2018 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2018 02:26

    Publicado Despacho em 26/10/2018.

  • 25/10/2018 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 22/10/2018 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 08:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2018 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2018 03:57

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 10/08/2018 23:59:59.

  • 11/08/2018 03:57

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 10/08/2018 23:59:59.

  • 02/08/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 09:52

    Decorrido prazo de BRADO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME em 31/07/2018 23:59:59.

  • 31/07/2018 07:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 31/07/2018 07:46

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 17:26

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/07/2018 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/07/2018 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2018 10:39

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING em 24/07/2018 23:59:59.

  • 20/07/2018 02:38

    Publicado Decisão em 20/07/2018.

  • 19/07/2018 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2018 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2018 02:51

    Publicado Despacho em 17/07/2018.

  • 16/07/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 17:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/07/2018 04:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2018 23:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 13/07/2018 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 10/07/2018 23:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2018 13:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2018 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2018 13:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2018 16:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2018 19:07

    Mandado devolvido dependência

  • 05/06/2018 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2018 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2018 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2018 14:42

    Juntada de mandado

  • 15/05/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 14:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 23/04/2018 02:37

    Publicado Decisão em 23/04/2018.

  • 20/04/2018 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 20/04/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2018 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2018 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 14:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/04/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 14:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 05/04/2018 18:57

    Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

  • 16/03/2018 07:01

    Publicado Decisão em 16/03/2018.

  • 16/03/2018 07:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 16:26

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 12/03/2018 12:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA

  • 08/03/2018 15:28

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

  • 08/03/2018 15:28

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 13:07

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

  • 08/03/2018 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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