08/04/2024 20:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 20:33

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712152-40.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA EXECUTADO: OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel de imóvel urbano.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42138215, na data de 13/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamentam a presente execução é o contrato de aluguel de imóvel urbano ID 16698865, cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 31/08/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024, às 14:18:59.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 06:18

Recebidos os autos
29/02/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 06:18

Declarada decadência ou prescrição
09/02/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:24

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:52

Processo Desarquivado
09/09/2022 03:14

Arquivado Provisoramente
05/09/2022 14:52

Recebidos os autos
05/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2022 06:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
10/07/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:02

Recebidos os autos
02/06/2022 15:02

Decisão interlocutória - recebido
30/05/2022 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2022 18:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA DE ASSIS em 19/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 18:35

Recebidos os autos
25/04/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 18:35

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2022 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA DE ASSIS em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 06/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:58

Publicado Despacho em 30/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
24/03/2022 21:50

Recebidos os autos
24/03/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2022 13:02

Juntada de Petição de réplica
14/02/2022 17:34

Recebidos os autos
14/02/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA DE ASSIS em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 22:45

Juntada de Petição de impugnação
03/01/2022 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 10/11/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 12:07

Recebidos os autos
13/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 12:07

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:53

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 04/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:28

Publicado Despacho em 27/09/2021.
24/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:27

Recebidos os autos
22/09/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2021 11:24

Processo Desarquivado
22/09/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 21:57

Arquivado Provisoramente
21/08/2020 21:56

Juntada de Certidão
07/09/2019 06:45

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 06/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 19:16

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 19/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2019.
15/08/2019 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2019 14:50

Recebidos os autos
13/08/2019 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2019 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/08/2019 06:59

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 09/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 17:12

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 15:49

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 29/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 02:36

Publicado Certidão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 02:23

Publicado Decisão em 19/07/2019.
18/07/2019 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 10:04

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 12/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 09:00

Juntada de Certidão
10/07/2019 15:24

Recebidos os autos
10/07/2019 15:24

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2019 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 12:43

Expedição de Certidão.
20/05/2019 12:43

Juntada de Certidão
19/05/2019 00:16

Decorrido prazo de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA em 14/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 03:53

Publicado Decisão em 09/05/2019.
08/05/2019 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 19:10

Recebidos os autos
06/05/2019 19:10

Decisão interlocutória - indeferimento
30/04/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 14:32

Juntada de carta
28/12/2018 13:39

Juntada de Certidão
25/11/2018 12:46

Juntada de Certidão
04/10/2018 15:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 07:03

Decorrido prazo de OTICA URBANA DO PARA COMERCIO DE OCULOS EIRELI - ME em 23/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 17:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/05/2018 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2018 14:35

Expedição de Mandado.
07/05/2018 14:35

Juntada de mandado
07/05/2018 14:32

Expedição de Mandado.
07/05/2018 14:32

Juntada de mandado
04/05/2018 14:15

Recebidos os autos
04/05/2018 14:15

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2018 14:06

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
04/05/2018 14:06

Juntada de Certidão
03/05/2018 19:05

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
03/05/2018 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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