18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001669-60.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA, MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA, ZILMAR ALMEIDA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, id. 30686588.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC (id. 30686605) em 20/06/2018.

Decorrido o prazo suspensivo, o feito foi arquivado provisoriamente (id. 84787194).

Desde então, não foram localizados bens penhoráveis.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC - id. 241729392. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é uma cédula de crédito bancário, cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Observe entendimento recente deste e.

TJDFT: “APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE BENS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRIENAL.

LEI N. 14.195/21.

SUSPENSÃO PELA LEI N. 14.010/20. 1.

Na redação originária do § 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso do prazo anual de suspensão do processo, sem a manifestação do exequente. 2.

A Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 27.8.2021, alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão. 3.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966. 4.

Para que o prazo de 3 (três) anos tenha início, necessária a ocorrência do termo previsto no § 4º do art. 921 do CPC, com nova redação, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão, e se dará somente uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.

Nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. 6.

A Lei n. 14.010/20 suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12.6 a 30.10.2020, em virtude da pandemia do COVID 19. 7.

Deu-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 0708221-29.2018.8.07.0001 1828475, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL.

ART. 44 DA LEI N.10.931/04 C/C ART. 70 DA LUG.

TERMO A QUO.

DATA EM QUE EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ART. 921, § 4º, DO CPC/15.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de diligências frustradas na busca de ativos, durante o prazo de suspensão da execução devido à ausência de bens penhoráveis (CPC/15, art. 921, inciso III, § 1º), não tem o condão de levantar a suspensão do processo (CPC/15, art. 921, § 2º). 2.

O termo a quo da prescrição intercorrente é a data em que expirado o prazo de um ano da suspensão processual, consoante art. 921, § 4º, do CPC/15. 3.

Tendo a execução sido suspensa em 25/10/2016 (ID 23681831), pelo prazo de 1 (um) ano, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se aos 25/10/2017 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º). 4.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5.

A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Precedentes do c.

STJ. (g.n.) 6.

Deve ser mantida a r. sentença apelada, que extinguiu a execução de título extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após a fluência do prazo prescricional de três anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15 c/c o art. 44 da Lei n. 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 7.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1344513, 00494403920138070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 18/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, os autos foram arquivados provisoriamente, sendo que o iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se da primeira intimação do exequente quanto a não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC).

Registro que, os requerimentos de diligências por parte da parte exequente sem efetividade não têm o condão de impedir a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL . 6 (SEIS) MESES.

CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

INTERRUPÇÃO.

TÉRMINO DAS FORMALIDADES .

REINÍCIO DO PRAZO.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

REQUERIMENTOS SEM EFETIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE .

RECONHECIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO.

DESCABIMENTO . 1.

O prazo prescricional da pretensão executória para haver o pagamento de cártulas de cheques é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque) .

Dessa forma, aplica-se esse prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente na ação de execução amparada nesse título de crédito. 2.

Conforme determina o art. 921, § 4º e § 4ºA, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente pode ser suspenso, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano e pode ser interrompido no caso de constrição de bens, não correndo pelo tempo necessário para realização das formalidades da constrição patrimonial . 3.

Reinicia o prazo da prescrição intercorrente da ação executiva após término das formalidades necessárias para constrição patrimonial.

Transcorrendo esse prazo sem localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o restante da dívida, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Requerimentos de diligências sem efetividade na constrição de bens do devedor não são suficientes para suspender ou interromper o prazo da prescrição . 4.

Segundo o art. 921, § 5º, do CPC, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor das partes, caso o processo seja extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 5 .

Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 0004963-57.2015.8 .07.0001 1791472, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/02/2024) Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, retirem-se eventuais restrições e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2025 17:23

Recebidos os autos
16/09/2025 17:23

Declarada decadência ou prescrição
20/08/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:04

Processo Desarquivado
03/07/2025 14:37

Arquivado Provisoramente
25/06/2025 16:33

Processo Desarquivado
25/03/2025 10:17

Arquivado Provisoramente
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 20:33

Recebidos os autos
14/02/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 20:32

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:07

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2025 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 21:20

Recebidos os autos
17/12/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/12/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 21:42

Recebidos os autos
26/11/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:42

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
26/11/2024 21:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001669-60.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA, MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA, ZILMAR ALMEIDA SILVA DECISÃO Analisando as matrículas nº 4.804, 37.102 e 43.690, verifica-se que os respectivos imóveis encontram registrados em nome de terceiros estranhos ao feito, o que impossibilita a penhora.

Por sua vez, o imóvel de matrícula nº 14.996 pertence a Denise Almeida da Silva Oliveira, que constituiu usufruto vitalício em favor de José Gomes da Silva e Zilmar Almeida da Silva, o que torna descabida a constrição sobre o bem.

Indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente, id. 84787194.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/10/2024 20:43

Recebidos os autos
05/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2024 20:43

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
16/08/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/06/2024 14:40

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:40

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:42

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:40

Recebidos os autos
13/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:40

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
05/04/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0001669-60.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE GOMES DA SILVA, MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA, ZILMAR ALMEIDA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:42:17.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
04/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:41

Processo Desarquivado
11/06/2021 13:22

Arquivado Provisoramente
11/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
10/06/2021 14:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2021 16:31

Arquivado Provisoramente
12/03/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 18:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 16:51

Expedição de Certidão.
08/03/2021 16:42

Processo Desarquivado
01/03/2021 16:39

Arquivado Provisoramente
01/03/2021 16:33

Expedição de Certidão.
03/02/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 22:31

Recebidos os autos
07/01/2020 22:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/11/2019 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2019 18:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:55

Juntada de Certidão
14/10/2019 17:23

Recebidos os autos
14/10/2019 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/10/2019 13:54

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2019 10:45

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 14:53

Recebidos os autos
23/09/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 14:53

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2019 14:53

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2019 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2019 13:09

Juntada de Certidão
25/06/2019 09:31

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2019 15:46

Juntada de Certidão
02/05/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 12:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:48

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:48

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE SWOT SERVICO DE FESTAS E EVENTOS LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:48

Decorrido prazo de ZILMAR ALMEIDA SILVA em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:26

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 17:37

Recebidos os autos
25/03/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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