25/05/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 12:38

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737126-10.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ALEXANDRE PEDRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 100501872, na data de 17/8/2021).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 51313993), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 28/2/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 11:24:03.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 06:51

Recebidos os autos
29/02/2024 06:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:21

Processo Desarquivado
20/09/2022 15:01

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 15:00

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 13:20

Juntada de Certidão
11/07/2021 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 13:02

Expedição de Mandado.
24/02/2021 08:51

Juntada de Certidão
18/02/2021 00:32

Expedição de Certidão.
28/10/2020 02:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEDRO DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2020 17:22

Expedição de Mandado.
28/01/2020 12:04

Juntada de Certidão
05/12/2019 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 19:39

Recebidos os autos
03/12/2019 19:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 19:39

Decisão interlocutória - recebido
03/12/2019 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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