20/04/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0023245-17.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de financiamento de veículo.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30744509, na data de 20/07/2017).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de financiamento de veículo ID 30744487, p. 12, cuja prescrição é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 12/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024, às 15:19:57.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 07:42

Recebidos os autos
29/02/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:42

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:15

Processo Desarquivado
18/09/2022 12:05

Arquivado Provisoramente
18/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
15/09/2022 15:27

Recebidos os autos
15/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2022 13:15

Processo Desarquivado
15/09/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 14:50

Arquivado Provisoramente
27/06/2022 14:49

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:32

Recebidos os autos
27/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:32

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE)
20/06/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2022 17:06

Processo Desarquivado
20/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 18:15

Arquivado Provisoramente
28/07/2020 18:15

Expedição de Certidão.
28/07/2020 18:14

Processo Desarquivado
20/08/2019 14:45

Arquivado Provisoramente
20/08/2019 14:44

Juntada de Certidão
08/08/2019 15:36

Recebidos os autos
08/08/2019 15:36

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2019 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2019 14:48

Processo Desarquivado
08/08/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 15:30

Arquivado Provisoramente
06/06/2019 15:29

Juntada de Certidão
11/05/2019 05:10

Decorrido prazo de AUTO MECANICA RENASCER LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.
12/04/2019 02:23

Publicado Certidão em 12/04/2019.
11/04/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 13:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2019 19:49

Juntada de Certidão
22/03/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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