11/04/2024 08:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 08:49

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de GRANTECH INFORMATICA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ALR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:49

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0046617-58.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ALR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: GRANTECH INFORMATICA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 42388173 e 46169094, na data de 24/08/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182262647). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31411310 – pág. 14/27), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (24/08/2020 – ID 73568152), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 67 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 09:00

Recebidos os autos
29/02/2024 09:00

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de ALR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de GRANTECH INFORMATICA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:33

Processo Desarquivado
30/09/2020 17:59

Arquivado Provisoramente
30/09/2020 17:58

Expedição de Certidão.
02/10/2019 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2019 15:11

Juntada de Certidão
12/09/2019 17:01

Decorrido prazo de ALR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 11/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 17:01

Decorrido prazo de GRANTECH INFORMATICA LTDA - ME em 11/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 03:39

Publicado Decisão em 21/08/2019.
20/08/2019 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 18:10

Recebidos os autos
16/08/2019 18:10

Decisão interlocutória - indeferimento
15/08/2019 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2019 12:48

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:17

Decorrido prazo de ALR COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:17

Decorrido prazo de GRANTECH INFORMATICA LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:24

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 17:26

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2019 17:26

Juntada de Certidão
22/04/2019 17:26

Juntada de Petição de certidão
12/04/2019 15:32

Juntada de Certidão
02/04/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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