05/09/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:19

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:18

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/09/2024 23:59.
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO BISPO BELTRAO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:43

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2024 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Retirado
06/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 18:23

Recebidos os autos
12/04/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/04/2024 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 02/04/2024.
13/03/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0707969-19.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SEBASTIAO BISPO BELTRAO Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Processo 0714516-55.2023.8.07.0018, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação, nos seguintes termos (Id. 187028490 dos autos de origem): “Trata-se de impugnação apresentada pelo Distrito Federal e IPREV/DF em ID 185045600 na qual alega: ·Suspensão do feito ·Excesso de execução.

Contraditório em ID 186661725.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema 1169 do Eg.

STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

Do alegado Excesso à Execução O DISTRITO FEDERAL, quanto ao excesso, alega que: 1. “De acordo com a Lei Complementar nº 435/2001, juntamente com a AIL 20.***.***/3155-53/2016 - TJDFT, os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/ 2017 pela SELIC”; 2. “Salientamos que conforme Sentença (ID 125768153), do processo coletivo nº 0704860-45.2021.8.07.0018, os cálculos para restituir a contribuição social sobre GPS devem ser iniciados em 25/02/2014”.

Dito isso, passo a analisar por tópicos tais questões.

ALEGAÇÃO DE ITEM “1” Há que se rejeitar os argumentos do DISTRITO FEDERAL, visto que o Acórdão de n. 1667287 fixou claramente os parâmetros de cálculos, sendo estes com base no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e EC 113/2021.

ALEGAÇÃO DE ITEM “2” Destaca-se que os cálculos do autor se iniciam no mês de fevereiro/2014.

Ou seja, não houve a inclusão de parcelas anteriores ao período fixado no julgado exequendo, bem como a cifra lançada para esse mês é idêntica a dos executados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a preliminar de suspensão arguida e, no mérito, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID 181753257.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se”.

Em síntese, os Agravantes alegam que há excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de juros moratórios.

Aduzem que a correção monetária deve ser feita pelo INPC, até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar.

Argumentam que a divergência entre os valores encontrados pelas partes deve ser aferida pela Contadoria Judicial antes da requisição de pequeno valor.

Pedem para sobrestar a r. decisão que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de requisição de pequeno valor.

Aduzem que o perigo o risco de dano se caracteriza pela iminência de pagamento indevido.

Sem preparo, ante a isenção legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a decisão.

A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, há perigo do dano, pois a expedição de requisição de pequeno valor em quantitativo superior ao efetivamente devido poderá gerar sérios transtornos às partes, especialmente aos Agravantes.

Desse modo, é prudente sobrestar a r. decisão agravada para aguardar a análise do mérito recursal, para definir os índices de correção monetária e juros de mora e os seus termos iniciais de incidência.

Ademais, o deferimento da medida não se mostra irreversível.

Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 4 de março de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
05/03/2024 12:52

Expedição de Ofício.
05/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/03/2024 14:15

Recebidos os autos
01/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
01/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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