02/07/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 04:19

Processo Desarquivado
01/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CARVALHO PORPINO em 21/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:14

Publicado Edital em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:47

Expedição de Edital.
26/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/04/2024 21:42

Expedição de Termo.
23/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:43

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 09:49

Publicado Sentença em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de MARIA DE LOURDES CARVALHO PORPINO (CPF *39.***.*53-53), declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Nomeio curador UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO com poderes integrais para representá-la perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, eis que a interditada não possui renda ou bens.

Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de MARIA DE LOURDES CARVALHO PORPINO (CPF *39.***.*53-53), declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil.

Nomeio curador UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO com poderes integrais para representá-la perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, eis que a interditada não possui renda ou bens.

Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.
19/03/2024 21:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 17:27

Recebidos os autos
19/03/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 17:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
15/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 01:48

Recebidos os autos
14/03/2024 01:48

Outras decisões
12/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
11/03/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2024 02:54

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0714125-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO REQUERIDO: MARIA DE LOURDES CARVALHO PORPINO DESPACHO Ao Ministério Público.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/03/2024 16:16

Recebidos os autos
05/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
01/03/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:13

Recebidos os autos
15/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
09/02/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 18:50

Recebidos os autos
08/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
08/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de KACIA ELIANE CARVALHO TATAGIBA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 04:01

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA CARVALHO TATAGIBA CAETANO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 19:30

Expedição de Mandado.
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:56

Recebidos os autos
06/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
31/10/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 15:30

Recebidos os autos
31/10/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:16

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 04:04

Decorrido prazo de UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de KATIA REGINA CARVALHO TATAGIBA em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de MARCIA CARVALHO TATAGIBA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DADIA REGIANE CARVALHO TATAGIBA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:58

Decorrido prazo de UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 04:37

Decorrido prazo de UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:55

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 10:31

Expedição de Mandado.
28/09/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:33

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:29

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:27

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:25

Expedição de Mandado.
04/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:48

Recebidos os autos
30/08/2023 14:48

Nomeado curador
29/08/2023 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
29/08/2023 19:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
02/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSTAG 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0714125-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO em desfavor de MARIA DE LOURDES CARVALHO PORPINO.

Noticia o autor ser esposo da interditanda.

Afirma que a requerida é portadora de Mal de Alzheimer, não possuindo condições de exercer os atos da vida civil.

O MP oficiou favoravelmente à concessão da tutela provisória (ID nº 165624464). É o breve relatório.

DECIDO.

O documento de ID 165509745 confirma o vínculo entre o autor e a requerida.

Assim, a teor do artigo 1.775, § 1° do Código Civil Brasileiro, a curatela provisória poderá recair sobre o cônjuge.

Por outro lado, o relatório médico de ID 165509747 atesta o estado de saúde mental da requerida.

Há, outrossim, fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação à requerida, caso não seja nomeado um curador provisório para resguardar os seus interesses mais urgentes, visto que, pelo que se depreende da prova acostada aos autos, seu estado não lhe permite, a princípio, que proceda com autodeterminação.

Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência incidental para conferir a UBIRAJARA PORPINO CORDEIRO a curatela provisória da interditanda MARIA DE LOURDES CARVALHO PORPINO, CPF *39.***.*53-53.

O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde da requerida.

Expeça-se termo de curatela provisório.

Fica o curador provisório advertido de que a alienação de bens do curatelado(a) depende de prévia autorização deste juízo.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, à JCDF e à ANOREG comunicando o teor da presente decisão.

Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico do(a) interditando (a).

Caso verifique a capacidade do(a) interditando(a), proceda-se, desde já, à sua citação.

Cite-se as filhas da requerida, nos termos do artigo 721 do CPC.

Oportunamente será verificada eventual necessidade de nomeação de curador especial e de realização de entrevista.

Intime-se o autor para atendimento das solicitações constantes na cota ministerial (ID nº 165624464).

Proceda-se à pesquisa de saldos bancários e aplicações financeiras em nome da interditanda.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO.

Brasília-DF, 21 de julho de 2023 13:50:53.

GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito
25/07/2023 13:42

Expedição de Termo.
25/07/2023 08:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/07/2023 00:47

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 22:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 15:08

Recebidos os autos
21/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO
20/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 15:27

Recebidos os autos
17/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:27

Outras decisões
17/07/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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