12/06/2025 23:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:21

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2025 19:58

Recebidos os autos
21/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:33

Publicado Ata em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 12:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:58

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
25/03/2025 18:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
25/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:48

Juntada de carta
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:09

Juntada de Ofício
07/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
05/02/2025 13:10

Juntada de comunicações
05/02/2025 12:55

Juntada de comunicação
05/02/2025 12:52

Juntada de comunicação
05/02/2025 02:42

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:22

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:21

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/02/2025 15:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:37

Juntada de Ofício
03/02/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:05

Juntada de Informações prestadas
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
07/01/2025 18:36

Juntada de Ofício
07/01/2025 17:50

Desentranhado o documento
07/01/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 17:48

Recebidos os autos
07/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:31

Juntada de Ofício
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 18:05

Juntada de comunicação
06/12/2024 17:48

Expedição de Carta.
06/12/2024 17:47

Expedição de Carta.
06/12/2024 15:08

Juntada de Ofício
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 17:04

Recebidos os autos
05/12/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:33

Juntada de carta
04/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:45

Juntada de Ofício
03/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/12/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/12/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:29

Recebidos os autos
02/12/2024 13:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/12/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 16:27

Recebidos os autos
28/11/2024 16:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/11/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 17:17

Juntada de carta
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 19:47

Juntada de comunicações
09/10/2024 19:41

Juntada de comunicações
09/10/2024 19:38

Juntada de comunicações
09/10/2024 18:21

Expedição de Carta.
09/10/2024 18:21

Expedição de Carta.
09/10/2024 18:19

Expedição de Carta.
09/10/2024 17:20

Juntada de Ofício
09/10/2024 17:15

Juntada de Ofício
09/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 11:11

Recebidos os autos
04/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:11

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:45

Juntada de comunicações
27/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:38

Expedição de Mandado.
27/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
26/09/2024 13:09

Recebidos os autos
26/09/2024 13:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
26/09/2024 13:09

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo, Sob sigilo
24/09/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
22/09/2024 10:10

Juntada de carta
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 18:40

Juntada de comunicação
05/09/2024 18:31

Expedição de Carta.
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:43

Publicado Edital em 28/08/2024.
28/08/2024 02:43

Publicado Edital em 28/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 16:49

Expedição de Edital.
26/08/2024 16:47

Expedição de Edital.
26/08/2024 13:42

Recebidos os autos
26/08/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:12

Juntada de comunicações
12/08/2024 19:12

Juntada de Informações prestadas
10/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:14

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:37

Juntada de comunicação
24/07/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:31

Expedição de Mandado.
24/07/2024 18:25

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:51

Recebidos os autos
23/07/2024 18:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
23/07/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 23:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:48

Publicado Edital em 26/06/2024.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:01

Desapensado do processo #Oculto#
21/06/2024 17:14

Expedição de Edital.
21/06/2024 16:56

Recebidos os autos
21/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/06/2024 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:41

Juntada de Informações prestadas
12/06/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
05/06/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:22

Juntada de Ofício
08/05/2024 14:27

Juntada de comunicações
08/05/2024 13:42

Expedição de Carta.
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 17:43

Juntada de comunicações
24/04/2024 17:43

Juntada de comunicações
24/04/2024 17:21

Expedição de Carta.
24/04/2024 17:21

Expedição de Carta.
24/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:47

Juntada de carta
15/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:30

Desmembrado o feito
10/04/2024 15:59

Recebidos os autos
10/04/2024 15:59

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 10:45

Recebidos os autos
10/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
08/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 02:51

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0733053-53.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: WALLISON OLIVEIRA MOTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A instituição-vítima postula seu ingresso como Assistente de acusação (ID 190649127).

Não houve oposição por parte do Ministério Público.

Portanto, admito o BANCO SANTANDER como assistente da acusação, com fundamento no art. 268 do Código de Processo Penal.

Anote-se.

Dê-se ciência, assim como intime-se para dizer se pretende arrolar outras testemunhas, além daquelas indicadas pelo Ministério Público.

No tocante à alienação antecipada do veículo, vale registrar que é prevista em lei e objetiva a preservação do valor do bem, sendo certo que o produto da alienação deve ser convertido em renda a ser entregue ao acusado na hipótese de absolvição.

Confira-se o dispositivo pertinente do Código de Processo Penal: “Art. 144-A.

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...)" Por ora, não vislumbro necessidade de antecipação da medida, máxime porquanto - conforme decisão recente deste Juízo (ID 185112724) - foi autorizado o uso funcional do veículo pela PCDF, em prol do interesse público e com vistas a evitar a deterioração do bem até ulterior decisão.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
01/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/03/2024 16:32

Recebidos os autos
29/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:32

Deferido o pedido de #Oculto#.
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0733053-53.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: WALLISON OLIVEIRA MOTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Defesa de EVERTON LUIS DA SILVA BELLOLI para que formule pedido de restituição em apartado, a fim de se evitar tumulto processual.

Após distribuição, à Secretaria para que junte a manifestação ministerial de ID 189455272 e faça conclusão dos autos, bem como desentranhe-se a referida petição do presente feito (ID 188818349).

Por outro lado, a Defesa de CLAUDIO FRIOLANI CARNEIRO interpôs RESE em face da decisão que recebeu a denúncia (ID 189560093).

Deixo de receber o recurso, por não ser cabível, tendo em vista que não se vislumbra quaisquer das hipóteses elencadas no rol do art. 581 do CPP.

Aguarde-se a análise das respostas à acusação.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 14 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
14/03/2024 17:18

Recebidos os autos
14/03/2024 17:18

Outras decisões
11/03/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2024 16:54

Juntada de Ofício
07/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 16:04

Juntada de comunicações
06/03/2024 16:04

Juntada de comunicações
06/03/2024 16:04

Juntada de comunicações
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0733053-53.2023.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: WALLISON OLIVEIRA MOTA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre os denunciados, RECEBO A DENÚNCIA.

Registre-se.

Autue-se.

Citem-se e intimem-se os acusados para que apresentem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396, caput e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

Faça constar no mandado de citação e intimação que, caso o(a) acusado(a) não constitua advogado particular no prazo, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para apresentar sua defesa, assim como advirta-se-o(a) de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito na Defesa.

Caso o réu manifeste o desejo de receber assistência judiciária gratuita ou não apresente resposta no prazo legal, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para patrocinar seus interesses.

Dê-se vista à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação.

Após a apresentação da resposta do acusado, venham os autos conclusos para manifestação na forma dos artigos 397 e 399, ambos do CPP.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial.

O art. 5º da Portaria Conjunta nº 18/2019 deste Tribunal dispõe: "Transcorrido o prazo para oferecimento da resposta à acusação, caso não haja diligências pendentes, o cartório judicial arquivará o inquérito e o encaminhará à Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística – COARQ, de forma independente das demais ações, para guarda".

Desta forma, à Secretaria para que cumpra o determinado em momento oportuno.

De outro lado, no que concerne ao indiciamento do artigo 1o da Lei no 9.613/98 (lavagem de dinheiro), bem como à investigada LETÍCIA MARIHA ZABAGLIO RODRIGUES, ACOLHO o parecer ministerial de ID 188088435 e PROMOVO O ARQUIVAMENTO, com fulcro no artigo 395, III, CPP.

Com relação aos pedidos constantes da petição de ID 183070790, não assiste razão ao requerente.

Da análise dos autos, verifico que é necessária a manutenção do bloqueio dos valores e da apreensão dos bens.

A ação penal se encontra na fase inicial, sendo que, ao final, poderá haver o decreto de perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, além do ressarcimento à vítima dos prejuízos causados pelos crimes praticados.

Não há que se falar em nulidade ou ilicitude no cumprimento das medidas de constrição, tendo sido observadas as disposições legais pela autoridades que executaram as ordens.

INDEFIRO, pois, o pedido de desbloqueio e de restituição dos bens apreendidos.

No tocante às imagens do condomínio referidas pela Defesa, estas podem ser buscadas diretamente junto ao síndico do prédio ou ao Delegado de Polícia.

Por outro lado, as testemunhas poderão ser ouvidas em fase de instrução, se for o caso, devidamente arroladas, nos termos da legislação processual vigente.

Dê-se ciência ao requerente e ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 01 de março de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
05/03/2024 19:13

Expedição de Carta.
05/03/2024 19:12

Expedição de Carta.
05/03/2024 19:12

Expedição de Carta.
05/03/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 13:55

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/03/2024 17:20

Recebidos os autos
01/03/2024 17:20

Indeferido o pedido de Sob sigilo
01/03/2024 17:20

Determinado o arquivamento
01/03/2024 17:20

Recebida a denúncia contra Sob sigiloA - CPF: *16.***.*61-38 (INDICIADO)
28/02/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
09/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:59

Desapensado do processo #Oculto#
02/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 18:29

Juntada de comunicações
16/01/2024 17:38

Expedição de Ofício.
16/01/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:15

Recebidos os autos
16/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/01/2024 13:31

Juntada de Certidão
15/01/2024 19:15

Recebidos os autos
15/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:15

Deferido o pedido de Sob sigilo.
15/01/2024 19:15

Determinada a quebra do sigilo bancário
15/01/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/01/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:59

Recebidos os autos
12/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 11:59

Recebidos os autos
08/01/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
08/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 15:41

Desentranhado o documento
19/12/2023 15:41

Desentranhado o documento
19/12/2023 15:40

Desentranhado o documento
19/12/2023 15:39

Desentranhado o documento
19/12/2023 15:37

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:12

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:09

Juntada de Certidão
01/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:19

Desentranhado o documento
16/11/2023 16:06

Recebidos os autos
16/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/11/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 18:21

Juntada de comunicações
19/10/2023 19:33

Juntada de comunicações
19/10/2023 19:25

Expedição de Carta.
19/10/2023 17:54

Expedição de Alvará de Soltura .
19/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 17:01

Recebidos os autos
19/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:01

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/10/2023 17:01

Revogada a Prisão
19/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:56

Juntada de comunicações
18/10/2023 17:45

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
18/10/2023 17:12

Juntada de comunicações
18/10/2023 17:08

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
18/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
18/10/2023 13:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/10/2023 09:17

Juntada de gravação de audiência
17/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/10/2023 15:50

Juntada de laudo
17/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/10/2023 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:19

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2023 09:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/09/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:20

Recebidos os autos
18/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/08/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:16

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:31

Juntada de comunicações
14/08/2023 09:07

Recebidos os autos
14/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/08/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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