16/09/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
16/09/2024 16:09

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 20:14

Recebidos os autos
03/09/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:14

Decretada a revelia
02/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0010654-78.2013.8.07.0015 (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

A ação foi ajuizada em 11/03/2013, tendo sido ordenada a citação do Executado em 12/03/2013 (ID 41817035, pág. 1).

O Executado foi regularmente citado em 11/10/2014 (ID 41817035, pág. 10).

A tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD resultou infrutífera, tendo o Exequente tomado ciência acerca da inexistência de bens em 30/01/2015 (ID 41817035, págs. 15 e 16).

Na sequência, requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil, o que foi deferido em 30/05/2016 (ID 41817035, págs. 17 e 23).

Em 20/05/2018, o Exequente pugnou pela realização de nova pesquisa de bens via SISBAJUD (ID 41817035, págs. 24/25).

Os autos foram remetidos à digitalização, retomando a tramitação em 22/02/2021 (ID 84174194).

O pedido de penhora eletrônica foi deferido em 16/11/2021 (ID 108619640) e novamente resultou infrutífero (ID 104108432).

Do mesmo modo, a tentativa de localização de bens via INFOJUD deferida em 22/02/2022, não se mostrou apta à satisfação do crédito (IDs 116447748 e 123266524).

Em 17/05/2022, o Exequente requereu a indisponibilidade de bens e direitos do Executado, o que foi deferido em 14/07/2022 e resultou infrutífero (IDs 124933490, 131236995 e 131928562).

Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Distrito Federal requereu a realização de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD (ID 146208939).

Contudo, antes de analisar o requerimento, foi determinada a intimação do credor para manifestação acerca da incidência de eventual prescrição intercorrente (ID 161797261).

No registro de ID 163428806, o Exequente pugnou pelo afastamento da prescrição e prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial.

Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir.

Aplica-se ao caso o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

No caso em tela, após mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação de execução (11/03/2013), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante.

O Executado foi regularmente citado em 11/10/2014 (ID 41817035, pág. 10), interrompendo o curso do prazo prescricional.

A Fazenda Pública tomou ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 30/01/2015, ao ser intimada acerca da tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 41817035, pág. 16).

Todos os demais requerimentos apresentados pelo Exequente foram apreciados pelo Juízo e não obtiveram êxito na localização de bens para a satisfação do crédito em cobrança.

Assim, ainda que o feito tenha permanecido paralisado em decorrência da necessidade de sua digitalização, a ciência da Fazenda Pública acerca do início da contagem do prazo de suspensão do feito ocorreu em data anterior a sua remessa à digitalização.

Pondera-se, inclusive, que o prazo de suspensão foi expressamente fixado na decisão de ID 116447748, proferida após o retorno da tramitação do feito, e a Fazenda Pública não interpôs qualquer recurso, gerando a sua preclusão.

Porém, ao se intimado para se manifestar acerca da incidência da prescrição, requereu a desconsideração do período em que o feito permaneceu paralisado aguardando decisão judicial, bem como a desconsideração do período necessário à digitalização, questionando prazo já precluso nos autos.

Assim, constata-se que o curso do prazo prescricional teve início em 30/01/2015 e findou-se em 30/01/2021.

Conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, o mero peticionamento em Juízo não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, devendo os requerimentos serem efetivos para a satisfação do crédito, assegurando-se, assim, a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, garantias previstas pela Constituição Federal.

Nessa senda, observa-se que o requerimento de penhora de ativos financeiros da empresa devedora via SISBAJUD juntado aos autos em 04/01/2023 (ID 146208939), já foi deferido anteriormente em duas ocasiões, resultando infrutífero.

Desse modo, a morosidade do Poder Judiciário pode até ter contribuído para a inércia do processo, mas não de forma exclusiva no caso vertente, pois, como credor, incumbia ao Distrito Federal a diligência de impulsionar o feito, indicando bens ou diligências aptas à satisfação do seu crédito.

A realização das mesmas diligências, repetidamente nos autos, não garante a localização de bens, apenas postergando a tramitação do feito para além do prazo necessário.

Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA 5-0158000684, descrita na certidão de ajuizamento nº 0005251419 (ID 41817035, pág. 1) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais.

Não há bens/valores pendentes de liberação nos autos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, sendo o Executado, por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/02/2024 00:07

Recebidos os autos
29/02/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:07

Declarada decadência ou prescrição
24/11/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:53

Recebidos os autos
13/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
04/01/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
21/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:07

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
14/07/2022 20:05

Recebidos os autos
14/07/2022 20:05

Decretada a indisponibilidade de bens
07/07/2022 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/05/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 20:27

Recebidos os autos
22/02/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:27

Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/02/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/12/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:14

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
19/11/2021 14:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/11/2021 22:31

Recebidos os autos
16/11/2021 22:31

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de SOLUCAO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME em 04/05/2021 23:59:59.
01/03/2021 01:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
25/02/2021 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001407-19.1993.8.07.0001

Distrito Federal

Mauro Pereira de Almeida

Advogado: Reilos Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0711581-14.2024.8.07.0016

Gabriel Ravazzi dos Santos

Faculdade de Medicina de Sao Jose do Rio...

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0714799-03.2021.8.07.0001

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Nelson Cazuto Sasaki

Advogado: Renata Midori Yonekawa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2021 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0707556-86.2023.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 12

Sonia Farias do Nascimento

Advogado: Thaisa Caroline Farias Gorniak

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0712178-11.2023.8.07.0018

Darlene Rodrigues da Cunha

Distrito Federal

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 00:45

Exibir Processo